Imprimir

PL 7213/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7210/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jô Moraes - PCdoB/MG e outros 28/04/2010
Ementa
Altera o caput do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o conceito de acidente do trabalho e incluir o empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, definição, acidente do trabalho, inexistência, lesão corporal, morte, presença, riscos, exigência, empresa, informação, inclusão, empregado doméstico, beneficiário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/2010 Apense-se (à)ao PL-7210/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7213/2010, pelas Deputadas Jô Moraes (PCdoB-MG) e outros, que: "Altera o caput do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o conceito de acidente do trabalho e incluir o empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social".
12/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se (à)ao PL-7210/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
14/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/10 PÁG 20434 COL 01.
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 225/2011, pelo Dep. Ricardo Berzoini (co-autor), que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-225/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6131/2016.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7213/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/05/2010 Apense-se (à)ao PL-7210/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade