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PL 3468/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Claudio Cajado - DEM/BA 15/03/2012
Ementa
Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivos que autorizam a saída temporária do preso, também conhecida como "saidão".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2012 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1347/2017/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/11/2017 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1,2,4 e 5 e pela rejeição da Emenda de nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 09/11/2017 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1,2,4 e 5 e pela rejeição da Emenda de nº 3.


29/10/2014 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer. a Deputada Dalva Figueiredo apresentou voto em separado.
Tramitação
Data Andamento
15/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3468/2012, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que: "Revoga os incisos I e III do artigo 122 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal".
15/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 16/03/12 PÁG 7132 COL 02.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
23/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
29/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/04/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pel a CSPCCO.
19/04/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
09/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação.
16/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta em face da ausência do Relator.
22/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5322/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Solicita redistribuição do PL nº 3.468, de 2012, que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal"".
23/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Vanderlei Siraque.
30/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta em face da ausência do Relator.
05/06/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta em face da ausência do Relator.
13/06/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista à Deputada Dalva Figueiredo.
19/06/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
26/06/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP).
03/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 5.322/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 5.322/2012, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.".
11/07/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Não Deliberado.
22/08/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.
05/09/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta face a ausência do Relator.
07/11/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta em face da ausência do relator.
13/03/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta em face da ausência do Relator.
03/04/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta em face da ausência do relator.
10/04/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Designado Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE)
10/04/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. José Augusto Maia
10/04/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), pela aprovação.
• Encerrada a discussão.
• Adiada a votação por 5 sessões a requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
17/04/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), a pedido.
16/07/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
11/12/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
03/09/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação.
29/10/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer. a Deputada Dalva Figueiredo apresentou voto em separado.
30/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 04/11/14, PÁG 71 COL 01, Letra A.
05/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
23/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-641/2015.
04/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-143/2015.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-388/2015.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
01/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 143/2015 e do PL 388/2015, apensados.
18/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), a pedido.
17/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 143/2015 e do PL 388/2015, apensados, com Substitutivo.
06/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da CSPCCO Publicado em Avulso.
07/11/2017 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 388/2015, por ter sido aprovado o REQ 7608/2017 => PL 388/2015 que está apensado ao primeiro.
08/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento da Dep. Laura Carneiro, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5452/2016, item 2 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2017 Plenário (PLEN) - 17:12 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
DCD 10/11/17 PÁG 112 COL 01.
• Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Retirado pelo autor.
• Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria.
• Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Major Olimpio (SD-SP).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
• Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
09/11/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1,2,4 e 5 e pela rejeição da Emenda de nº 3.
09/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:35 Sessão
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1,2,4 e 5 e pela rejeição da Emenda de nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
09/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado o destaque da bancada do DEM, que solicita preferência para que o PL nº 388/15 seja apreciado antes das demais proposições apresentadas - DTQ 1.
• Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; e Carlos Zarattini, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 218; total: 257.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.468, de 2012, apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, dos Projetos de Lei apensados e das emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
• Votação do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3468/12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.
• Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
• Prejudicada a apreciação do Destaque em face do encerramento da Sessão.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
09/11/2017 Plenário (PLEN) - 16:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação em turno único.
DCD 10/11/17 PÁG 234 COL 01.
• Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ),  que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Retirado pelo autor.
• Votação do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3468/12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.
• Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Mantido o texto.
• Votação do art. 2º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 388/15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.
• Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Mantido o texto.
• Votação do art. 4º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3468/12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 7.
• Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Mantido o texto.
• Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda de Plenário nº 2 - DTQ 2.
• Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda de Plenário nº 3, para fins de sua aprovação - DTQ 3.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 388/15- DTQ 4.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 388/15 - DTQ 6.
• Votação da Emenda de Redação nº 1/17.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3468-B/2012).
DCD 10/11/17 PÁG 234 COL 01.
09/11/2017 Plenário (PLEN)
• Desapensação automática dos Projetos de Lei 143/15 e 388/15, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao PL 3.468/2012, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/11/2017 - 9h35 - 340ª Sessão).
10/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.
16/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP, por deliberação em Plenário.
17/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  1347/2017/SGM-P.