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PLV 30/2002 => MPV 70/2002
Projeto de Lei de Conversão
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10610/2002
Acessória de:
MPV 70/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Robson Tuma - PFL/SP 27/11/2002
Ementa
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Robson Tuma
20/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.610/02. DOFC 23 12 02 PAG 002 COL 02.
Ofício nº 28/03(CN) de 19/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Robson Tuma
20/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.610/02. DOFC 23 12 02 PAG 002 COL 02.
Ofício nº 28/03(CN) de 19/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República