PL 669/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 14015/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Weverton - PDT/MA | 06/04/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei Federal, Lei das Concessões de Serviços Públicos, critério, suspensão, serviços públicos, inadimplemento, consumidor, Imóvel residencial, proibição, cobrança, taxa, religamento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2020 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhado à CTASP. |
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15/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14015/2020. DOU 16/06/20 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (10) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 316/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 669, de 2019, de autoria do Senador Weverton, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/04/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 669/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PDT-MA), que: "Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/05/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 957/2020, pela Deputados Wolney Queiroz (PDT/PE) e Enio Verri PT, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 669/19 (Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.)". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 957/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 957/2020 dos Srs. Wolney Queiroz e Enio Verri que requer regime de urgência para apreciação do PL 669/19 (Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1183/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 899/2020 ao Projeto de Lei nº 669/2019 ". |
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• | Apresentação do Requerimento n. 1193/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 733, de 2020, ao Projeto de Lei nº 669, de 2019, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1195/2020, pela Deputada Dulce Miranda (MDB/TO), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 942/2020 ao Projeto de Lei nº 669/2019 do Senado Federal". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1202/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei 1709/2020 ao Projeto de Lei 669/2019". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2020 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1208/2020, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 1386/2020 e 669/2019". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2020 | Plenário (PLEN) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CDC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CTASP. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/05/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1222/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao PL n. 669/2019". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1223/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 3, apresentada ao PL n. 669/2019". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1224/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 2, apresentada ao PL n. 669/2019". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1222/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 5 apresentada ao Projeto de Lei n. 669/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1223/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 3 apresentada ao Projeto de Lei n. 669/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1224/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 2 apresentada ao Projeto de Lei n. 669/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1220/2020, pelos Deputados Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e Enio Verri PT, que "Requeiro nos termos regimentais, a retirada de tramitação da emenda n. 5 apresentada ao PL 2159/20. ". |
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21/05/2020 | Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retiradas as Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 5 e 9. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das Emendas nº 4, 6, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas nº 4, 6, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nº 4, 6, 7 e 8; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 4, 6, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nº 4, 6, 7 e 8. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL nº 669/19, adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicados a Proposição inicial; o Substitutivo e as Emendas apresentadas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria retorna ao Senado Federal (PL nº 669-A/19). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/05/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/20 PÅG 589. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/05/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 361/20/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 551/2020 (SF) comunicando remessa à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14015/2020. DOU 16/06/20 PÁG 01 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/08/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado do Requerimento n. 1.183/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.183/2020 com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 669/2019, ao qual se pretende apensar o Projeto de Lei n. 899/2020, já foi aprovado pelo Congresso Nacional. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 1.193/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.193/2020 com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 669/2019, ao qual se pretende apensar o Projeto de Lei n. 733/2020, já foi aprovado pelo Congresso Nacional. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 1.208/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.208/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 669/2019 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 1.195/2020, coforme o seguinte teor : "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.195/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 669/2019 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 669/2019 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 669/2019 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2020 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 669/2019 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 CCJC => PL 669/2019 | Parecer às Emendas de Plenário | 21/05/2020 | Eduardo Bismarck | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nº 4, 6, 7 e 8. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 CDC => PL 669/2019 | Parecer às Emendas de Plenário | 21/05/2020 | Eduardo Bismarck | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das Emendas nº 4, 6, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 CFT => PL 669/2019 | Parecer às Emendas de Plenário | 21/05/2020 | Eduardo Bismarck | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nº 4, 6, 7 e 8; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 4, 6, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CTASP => PL 669/2019 | Substitutivo | 20/05/2020 | Eduardo Bismarck | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 CTASP => PL 669/2019 | Parecer às Emendas de Plenário | 21/05/2020 | Eduardo Bismarck | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas nº 4, 6, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CCJC => PL 669/2019 | Parecer Proferido em Plenário | 20/05/2020 | Eduardo Bismarck | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CDC => PL 669/2019 | Parecer Proferido em Plenário | 20/05/2020 | Eduardo Bismarck | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CFT => PL 669/2019 | Parecer Proferido em Plenário | 20/05/2020 | Eduardo Bismarck | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CTASP => PL 669/2019 | Parecer Proferido em Plenário | 20/05/2020 | Eduardo Bismarck | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => PL 669/2019 | Redação Final | 21/05/2020 | Eduardo Bismarck | Altera as Leis nos 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 => PL 669/2019 | Parecer às Emendas de Plenário | 21/05/2020 | Eduardo Bismarck | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 669/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 957/2020 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 06/05/2020 | Wolney Queiroz | Requer regime de urgência para apreciação do PL 669/19 (Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1183/2020 | Requerimento de Apensação | 20/05/2020 | Rejane Dias | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 899/2020 ao Projeto de Lei nº 669/2019 |
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REQ 1193/2020 | Requerimento de Apensação | 20/05/2020 | Eduardo Bismarck | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 733, de 2020, ao Projeto de Lei nº 669, de 2019, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1195/2020 | Requerimento de Apensação | 20/05/2020 | Dulce Miranda | Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 942/2020 ao Projeto de Lei nº 669/2019 do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1202/2020 | Requerimento de Apensação | 20/05/2020 | Joice Hasselmann | Requer a apensação do Projeto de Lei 1709/2020 ao Projeto de Lei 669/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1208/2020 | Requerimento de Apensação | 20/05/2020 | Celso Sabino | Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 1386/2020 e 669/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1222/2020 | Requerimento de Retirada de Proposição | 21/05/2020 | Enio Verri | Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao PL n. 669/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1223/2020 | Requerimento de Retirada de Proposição | 21/05/2020 | Enio Verri | Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 3, apresentada ao PL n. 669/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1224/2020 | Requerimento de Retirada de Proposição | 21/05/2020 | Enio Verri | Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 2, apresentada ao PL n. 669/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||