PL 7706/2006 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Edinho Bez - PMDB/SC | 21/12/2006 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
02/01/2007 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
09/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
21/12/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC). | ||||||||||||||||||||||
21/12/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/12/06 PÁG 56896 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
02/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
11/01/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEC. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 349 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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13/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 218, DE 2007, pelo Deputado(a) Edinho Bez, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2007. DCD 04 04 07 PAG 14399 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
20/04/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Nice Lobão (PFL-MA) | ||||||||||||||||||||||
24/04/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007) | ||||||||||||||||||||||
08/05/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
15/05/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
17/05/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Nice Lobão (DEM-MA) | ||||||||||||||||||||||
18/05/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS) | ||||||||||||||||||||||
29/10/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Maria do Rosário | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
21/11/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
22/11/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
22/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
22/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
27/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 28/11/07, PÁG 63344 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
12/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) | ||||||||||||||||||||||
13/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) | ||||||||||||||||||||||
26/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
22/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pompeo de Mattos | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. | ||||||||||||||||||||||
05/06/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Eduardo Cunha. | ||||||||||||||||||||||
12/06/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
13/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
20/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 576/2008-CCJC. | ||||||||||||||||||||||
20/11/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
21/11/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 22 11 08 PAG 53220 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
24/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2008). | ||||||||||||||||||||||
03/12/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
04/12/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 1420/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||
04/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
05/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia | ||||||||||||||||||||||
10/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final por Unanimidade. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 138/09/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
09/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. | ||||||||||||||||||||||