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PL 5978/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PL/RJ 04/10/2005
Ementa
Concede isenção do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), às pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Indexação
Isenção, pagamento, renovação,  Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, pessoa deficiente, deficiência física, pessoa portadora de deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 5978/2005, pelo Dep. Carlos Nader, que "“Concede isenção do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), às pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.”
"
17/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
20/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/10/05 PÁG 51027 COL 02.
20/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
10/11/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2005)
23/11/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
17/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela rejeição.
06/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/12/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
14/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 15/12/06, PÁG 55773 COL 01, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 296 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5978/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/10/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5978/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5978/2005 Parecer do Relator 17/05/2006 Geraldo Resende Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 5978/2005 Parecer de Comissão 06/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela rejeição.