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REQ 8/2013 PEC19712 => PEC 197/2012
Requerimento
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 197/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eli Correa Filho - DEM/SP 08/10/2013
Ementa
Nos termos regimentais, requeiro que seja submetida aos membros desta Comissão Especial destinada a proferir parecer a  PEC 197/2012  - ICMS do Comércio Eletrônico  - proposta para inclusão da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.net), na pessoa do presidente Ludovino Lopes, nas Audiências Públicas que serão realizadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 8/2013, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Nos termos regimentais, requeiro que seja submetida aos membros desta Comissão Especial destinada a proferir parecer a  PEC 197/2012  - ICMS do Comércio Eletrônico  - proposta para inclusão da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.net), na pessoa do presidente Ludovino Lopes, nas Audiências Públicas que serão realizadas".