MPV 1095/2021

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14374/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/12/2021

Ementa

Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.

Indexação

Alteração, lei federal, Lei do Bem, extinção, Regime Especial da Indústria Química (Reiq), redução, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), indústria petroquímica, incentivo fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/05/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022.
Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

31/12/2021

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14374/2022. DOU 22/06/22 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 316/22-PE). Razões do veto: DOU 22/06/22 PÁG 05 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 21/12/22. DOU 22/12/22 PÁG 01 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 690/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 26 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (24)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (34)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (12)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

31/12/2021

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/12/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

22/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 151/2022, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Nos termos regimentais, requeiro a retirada da emenda nº 03, de minha autoria, apresentada na Medida Provisória nº 1.095, de 2021
".

23/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 53/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1095, de 2021, queRevoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas

24/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebida a Mensagem nº 759/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1095/2021.

03/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

04/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.

15/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 151/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 3 apresentada à Medida Provisória n. 1095/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

01/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 27, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)

26/04/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)

03/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/05/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).

10/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).

11/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Destaque n. 6 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

12/05/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).

17/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 53/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.095/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/5/2022 - 13h55 - 63ª Sessão).

17/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Retirado pelo autor.

•

Designado Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 8, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.095, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.095, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.095, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7 e 8 e pela rejeição da Emenda nº 4. A análise da Emenda nº 3 fica prejudica em razão de sua retirada pelo autor.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do DTQ 5: NOVO: Destaque de preferência para o texto original. (art. 161, IV).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Rejeitado o destaque. Sim: 9; não: 325; total: 334.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.095 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 265; não: 7; total: 272.

•

Votação da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer pela rejeição.

•

Votação do DTQ 6: UNIÃO: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 120; não: 225; totaal: 345.

•

Votação do DTQ 7: PDT: Destaque para votação em separado do art. 5º do PLV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Motta (PDT-RS) e Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 248; não: 89; total: 337.

•

Prejudicado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso I, artigo 1º, constante do PLV apresentado à MPV 1.095/2021. (art. 161, I).

•

Prejudicado o DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II, artigo 1º, constante do PLV apresentado à MPV 1.095/2021. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 7 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 4: PDT: Emenda de Plenário Nº 1 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.095-A/2021) - (PLV 11/2022).

17/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).

18/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 317/2022/SGM-P.

26/05/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 11/2022, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022 (Medida Provisória 1.095, de 2021), que “Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021”".

26/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 180/22 do Congresso Nacional que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022 (oriundo da Medida Provisória nº 1.095, de 2021), que "Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021".

27/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

30/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).

31/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/06/2022 PAG 393, Letra B.

31/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).

31/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 180/2022, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, oriundo da Medida Provisória nº 1.095, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/5/2022 - 73ª Sessão).

31/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, oriundo da Medida Provisória nº 1.095, de 2021 (MPV 1095-A, de 2021) (PLV 11, de 2022).

•

Designado Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4 e pela rejeição das demais emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4 ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

•

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 7 ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 9: PT: Emenda do Senado Federal nº 2, apresentada à MPV 1.095/2021, com vistas à aprovação. (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2. Sim: 95; não: 235; total: 330.

•

Votação do DTQ 10: PT: Emenda do Senado Federal nº 7, apresentada à MPV 1.095/2021, com vistas à aprovação. (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 7. Sim: 116; não: 250; total: 366.

•

Votação do DTQ 11: PSB: Emenda do Senado Federal nº 3, aprovada na MP 1095/2021, pela sua aprovação (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 114; não: 224; total: 338.

•

Prejudicado o DTQ 8: PT: Emenda do Senado Federal nº 4, apresentada à MPV 1.095/2021, com vistas à aprovação. (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP).

•

Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, incluindo a Emenda do Senado Federal nº 4 (MPV 1095-C, de 2021) (PLV 11, de 2022).

31/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).

01/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 366/2022/PS-GSE.

•

Remessa do Ofício nº 367/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

21/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14374/2022. DOU 22/06/22 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 316/22-PE). Razões do veto: DOU 22/06/22 PÁG 05 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 21/12/22. DOU 22/12/22 PÁG 01 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 690/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 26 COL 02.

05/10/2022

Plenário (PLEN)

•

Recebido o Of n. 368-CN, de 05/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1095, de 2021.

21/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 486/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV n° 1.095/2021. Resultado: rejeitado o veto parcial.

03/01/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Ofício do Congresso Nacional n. 205/2023, pelo CN, que "Comunica restituição ao CN das partes vetadas da MPV 1095/2021 promulgada (Of 1/2023 CN). ".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1095/2021 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => MPV 1095/2021

11/05/2022

Reginaldo Lopes

Destaque para Votação em Separado - MPV 1095/2021

DTQ 2 => MPV 1095/2021

11/05/2022

Reginaldo Lopes

Destaque para Votação em Separado - MPV 1095/2021

DTQ 3 => MPV 1095/2021

11/05/2022

Reginaldo Lopes

Destaque de Emenda - MPV 1095/2021

DTQ 4 => MPV 1095/2021

11/05/2022

André Figueiredo

Destaque de Emenda - MPV 1095/2021

DTQ 5 => MPV 1095/2021

11/05/2022

Tiago Mitraud

Destaque de Preferência - MPV 1095/2021

DTQ 6 => MPV 1095/2021

11/05/2022

Elmar Nascimento

Destaque da Emenda de Plenário 3 - MP 1095/21

DTQ 7 => MPV 1095/2021

17/05/2022

André Figueiredo

DTQ 8 => MPV 1095/2021

31/05/2022

Reginaldo Lopes

Destaque de Emenda - MPV 1095/2021

DTQ 9 => MPV 1095/2021

31/05/2022

Reginaldo Lopes

Destaque de Emenda - MPV 1095/2021

DTQ 10 => MPV 1095/2021

31/05/2022

Reginaldo Lopes

Destaque de Emenda - MPV 1095/2021

DTQ 11 => MPV 1095/2021

31/05/2022

Bira do Pindaré

Destaque de Emenda - MPV 1095/2021

MPV 1095/2021 Emendas apresentadas

MPV 1095/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/03/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

27/05/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1095/2021 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1095/2021

Autógrafo

18/05/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AA 2 MESA => MPV 1095/2021

Autógrafo

01/06/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1095/2021 (MPV109521)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV109521 => MPV 1095/2021

Parecer às Emendas de Plenário

17/05/2022

Alex Manente

PSS 1 MPV109521 => MPV 1095/2021

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

31/05/2022

Alex Manente

Comissão Mista da MPV 1095/2021 (MPV109521)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV109521 => MPV 1095/2021

Parecer Proferido em Plenário

17/05/2022

Alex Manente

PRLP 1 => MPV 1095/2021

Parecer Preliminar de Plenário

10/05/2022

Alex Manente

PRLP 2 => MPV 1095/2021

Parecer Preliminar de Plenário

10/05/2022

Alex Manente

PRLP 3 => MPV 1095/2021

Parecer Preliminar de Plenário

11/05/2022

Alex Manente

PRLP 4 => MPV 1095/2021

Parecer Preliminar de Plenário

11/05/2022

Alex Manente

Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

PRLP 5 => MPV 1095/2021

Parecer Preliminar de Plenário

17/05/2022

Alex Manente

Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

PRLE 1 => MPV 1095/2021

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

17/05/2022

Alex Manente

DVT 1 => MPV 1095/2021

Declaração de Voto

17/05/2022

João Daniel

DECLARO QUE na VOTAÇÃO NOMINAL do DTQ do NOVO para Preferência para o texto original MPV 1.095/2021 - Revogação de dispositivos de tributação do PIS/Pasep, do PIS/PASEP-Importação, da Cofins e da Cofins-Importação. VOTEI NÃO, conforme orientação do Partido dos Trabalhadores.

DVT 2 => MPV 1095/2021

Declaração de Voto

17/05/2022

João Daniel

DVT 3 => MPV 1095/2021

Declaração de Voto

17/05/2022

João Daniel

DECLARO QUE na VOTAÇÃO NOMINAL do DTQ 6 em que emenda propõe alíquotas mais vantajosas por 4 meses para a indústria química à MPV 1.095/2021 que trata da Revogação de dispositivos de tributação do PIS/Pasep, do PIS/PASEP-Importação, da Cofins e da Cofins-Importação- Revogação de dispositivos de tributação do PIS/Pasep, do PIS/PASEP-Importação, da Cofins e da CofinsImportação. VOTEI SIM à emenda, conforme orientação do Partido dos Trabalhadores

DVT 4 => MPV 1095/2021

Declaração de Voto

17/05/2022

João Daniel

DVT 5 => MPV 1095/2021

Declaração de Voto

17/05/2022

Rodrigo Coelho

Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei NÃO ao DTQ 5 - NOVO - Destaque de preferência para o texto original da MPV 1095/2021.

DVT 6 => MPV 1095/2021

Declaração de Voto

17/05/2022

Cristiano Vale

Apresentação de Declaração Escrita de Voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 063 (semipresencial), iniciada às 13h55, do dia 17 de maio de 2022 - Câmara dos Deputados, votei conforme orientação partidária.

DVT 7 => MPV 1095/2021

Declaração de Voto

17/05/2022

Rodrigo Coelho

Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei SIM ao Mérito da MPV 1095/2021,ressalvados os destaques (Revogação do REIQ – benefícios fiscais concedidos à indústria química).

DVT 8 => MPV 1095/2021

Declaração de Voto

17/05/2022

Nereu Crispim

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que na votação nominal do DTQ 5 (NOVO), da MPV 1.095/2021, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 17 de maio de 2022, votei NÃO, com o partido.

DVT 9 => MPV 1095/2021

Declaração de Voto

17/05/2022

Nereu Crispim

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que na votação nominal do Projeto de Lei de Conversão à MP nº 1.095/2021, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 17 de maio de 2022, votei SIM, com o partido.

RDF 1 => MPV 1095/2021

Redação Final

17/05/2022

Alex Manente

Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.

DVT 10 => MPV 1095/2021

Declaração de Voto

18/05/2022

Major Fabiana

Declara que votou de acordo com as orientações da liderança do Partido Liberal nas votações nominais da MPV nº 1.095/2021, que revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

DVT 11 => MPV 1095/2021

Declaração de Voto

18/05/2022

Jefferson Campos

Declaração de voto

DVT 12 => MPV 1095/2021

Declaração de Voto

18/05/2022

Carla Dickson

DVT 13 => MPV 1095/2021

Declaração de Voto

18/05/2022

Carla Dickson

DVT 14 => MPV 1095/2021

Declaração de Voto

18/05/2022

Carla Dickson

DVT 15 => MPV 1095/2021

Declaração de Voto

18/05/2022

Carla Dickson

DVT 16 => MPV 1095/2021

Declaração de Voto

18/05/2022

Abílio Santana

1) DTQ 7- PDT- Art. 5- A do PLV, votei SIM , conforme orientação partidária.
2) Projeto de lei de Conversão, votei SIM, conforme orientação partidária.

PRLP 6 => MPV 1095/2021

Parecer Preliminar de Plenário

30/05/2022

Alex Manente

Parecer às Emendas do Senado Federal à Medida Provisória 1095/2021.

PRLP 7 => MPV 1095/2021

Parecer Preliminar de Plenário

31/05/2022

Alex Manente

DVT 17 => MPV 1095/2021

Declaração de Voto

31/05/2022

Áurea Carolina

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 059, iniciada às 19h26 do dia 31 de maio de 2022 - Câmara dos Deputados, votei conforme orientação partidária: 1. Destaque nº 4 - PSB (DTQ 11 no Infoleg) à Emenda do Senado Federal de.nº 3 da Medida Provisória nº 1095/2021 - votei SIM

RDF 2 => MPV 1095/2021

Redação Final

31/05/2022

Alex Manente

DVT 18 => MPV 1095/2021

Declaração de Voto

01/06/2022

Major Fabiana

Declara que nas votações nominais dos destaques da MPV nº 1.095/2021, votou de acordo com as orientações da liderança do Partido Liberal.

DVT 19 => MPV 1095/2021

Declaração de Voto

01/06/2022

Jefferson Campos

Declaração de voto.

MPV 1095/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 759/2021

Mensagem

23/02/2022

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.095/2021, que "Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas ".

REQ 151/2022

Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória

22/02/2022

Jerônimo Goergen

Nos termos regimentais, requeiro a retirada da emenda nº 03, de minha autoria, apresentada na Medida Provisória nº 1.095, de 2021.

RPD 1 => MPV 1095/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

04/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1095/2021

RPD 2 => MPV 1095/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1095/2021

RPD 3 => MPV 1095/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

05/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1095/2021

RPD 4 => MPV 1095/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

05/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1095/2021

RPD 5 => MPV 1095/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

10/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1095/2021

RPD 6 => MPV 1095/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

10/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1095/2021

RPD 7 => MPV 1095/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

11/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1095/2021

RPD 8 => MPV 1095/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

11/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1095/2021

RPD 9 => MPV 1095/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

11/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1095/2021

RPD 10 => MPV 1095/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

11/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1095/2021

RPD 11 => MPV 1095/2021

Requerimento de Adiamento da Discussão

11/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Adiamento da Discussão - MPV 1095/2021

RPD 12 => MPV 1095/2021

Requerimento de Adiamento da Votação

11/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Adiamento da Votação - MPV 1095/2021

RPD 13 => MPV 1095/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

11/05/2022

Bira do Pindaré

Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1095/2021

RPD 14 => MPV 1095/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

11/05/2022

Bira do Pindaré

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1095/2021

RPD 15 => MPV 1095/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

11/05/2022

Renildo Calheiros

RPD 16 => MPV 1095/2021

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

11/05/2022

Reginaldo Lopes

RPD 17 => MPV 1095/2021

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

11/05/2022

Sâmia Bomfim

RPD 18 => MPV 1095/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

17/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1095/2021

RPD 19 => MPV 1095/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

17/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1095/2021

RPD 20 => MPV 1095/2021

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

17/05/2022

Reginaldo Lopes

RPD 21 => MPV 1095/2021

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

17/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião - MPV 1095/2021

RPD 22 => MPV 1095/2021

Requerimento de Retirada de Tramitação de Proposição em Sessão ou Reunião

11/05/2022

André Figueiredo

RETIRADA do Destaque de Bancada nº 4 (Emenda de plenário nº 1) apresentado à MP 1095/21