PL 6302/2002

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12009/2009

Origem:

PLS 203/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - MAURO MIRANDA - PMDB/GO

13/03/2002

Ementa

Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta.

Explicação da Ementa

Mototaxi, moto-táxi ou moto táxi.

Indexação

Regulamentação, profissão, moto-taxista, moto-boy, entrega, mercadoria, moto-táxi, transporte de passageiros, exigência, curso de especialização, maioridade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovação, residência, certidão negativa, identificação, veículo automotor, responsabilidade, segurança, comunidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/04/2002

Despacho à CTASP, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apense-se a este o PL. 4731/98 e seus apensados.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 480/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44407 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (2)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - MAURO MIRANDA

03/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apense-se a este o PL. 4731/98 e seus apensados.

09/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 09 04 02 PÁG 14523 COL 01.

10/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

11/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Medeiros

15/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

23/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

05/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Medeiros, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-2370/2000, do PL-3044/2000, do PL-4731/1998, do PL-4385/2001, do PL-4416/2001, e do PL-5088/2001, apensados.

10/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6887/2002.

12/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Medeiros

18/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Medeiros, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-6887/2002, do PL-2370/2000, do PL-3044/2000, do PL-4731/1998, do PL-4385/2001, do PL-4416/2001, e do PL-5088/2001, apensados.

05/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

13/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro

22/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

14/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann

05/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 408/2003.

07/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2384/2003.

27/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Tarcisio Zimmermann

•

Devolvido ao Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann

•

Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4731/1998, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 1613/2003, e do PL 2384/2003, apensados, com substitutivo.

28/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 01/12/2003

08/12/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

09/12/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Deputado Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4731/1998, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 1613/2003, e do PL 2384/2003, apensados, e pela rejeição da emenda apresentada ao Substitutivo.

10/12/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Dra. Clair

15/12/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, com as proposições PL-1613/2003, PL-4416/2001, PL-4385/2001, PL-2384/2003, PL-5088/2001, PL-6887/2002, PL-408/2003, PL-3044/2000, PL-4731/1998, PL-2370/2000 apensadas.

16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/12/03, Pag 69270 Col 02, Letra A.

14/12/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)

23/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Comissão de Viação e Transportes e outros

07/01/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento nº 2423/04 da CVT, solicitando a apensação deste Projeto ao PL 2901/04, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão de mérito..
DCD 15/02/2005 PÁG 488 COL 01.

18/02/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005

25/02/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

14/02/2006

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 4731/1998, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 2384/2003, e do PL 1613/2003, apensados.

22/02/2006

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Adiada a discussão por falta de "quorum".

22/02/2006

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)

26/04/2006

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

27/04/2006

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2006)

10/05/2006

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

17/05/2006

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)

19/05/2006

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Wellington Roberto (PL-PB), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 4731/1998, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 2384/2003, e do PL 1613/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CVT.

07/03/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR)

08/03/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)

19/03/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

22/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento Nº 592/2007, pelo Deputado Eliseu Padilha, que solicita apensação do PL 209/2007 ao PL 6320/2002.

29/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 645/2007, pelo Deputado Eliseu Padilha (Presidente da Comissão de Viação e Transportes) que solicita a apensação do PL 366/2007 ao PL 6302-A/2002.

11/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Req. nº 738/07 do Dep. Humberto Souto que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 703, de 2007, que "Regulamenta atividade profissional autônoma e de relação de emprego em motocicletas e acrescenta redação à Lei 9.503, de 23/09/1997" ao Projeto de Lei nº 6.302, de 2002.

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho do Presidente aos REQs nºs 592 e 645/07: "Indefiro a apensação ao PL 6302/2002, por intempestividade, tendo em vista que já há parecer de mérito quanto a este projeto. Determino, entretanto, a apensação do PL 366/2007 ao PL 209/2007. Oficie-se e, após, publique-se."

21/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Apensação, REQ 738/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a apensação do PL 703/2007 ao PL 6.302/2002, por intempestividade, tendo em vista que há parecer de mérito quanto a este Projeto (Regimento Interno, art. 142, parágrafo único). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 22/05/07 PÁG 24715 COL 01.

12/09/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Affonso Camargo

•

Parecer do Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 4731/1998, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 2384/2003, e do PL 1613/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CVT.

13/09/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007)

02/10/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 8 emendas ao substitutivo.

03/10/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR)

17/10/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Affonso Camargo

•

Parecer do Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, dos Projetos de Lei nºs 4.731/98, 2.370/00, 3.044/00, 4.385/01, 4.416/01, 5.088/01, 6.887/02, 408/03, 1.613/03 e 2.384/03, apensados, das Emendas nºs 2 e 8 apresentadas na Comissão ao substitutivo oferecido pelo relator, com novo substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao projeto na Comissão e das emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas na Comissão ao substitutivo oferecido pelo relator.

24/10/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista conjunta aos Deputados Anselmo de Jesus, Décio Lima, Dr. Paulo Cesar, Edinho Bez, Giovanni Queiroz, Ilderlei Cordeiro, Jaime Martins, Jilmar Tatto e Mauro Lopes.

30/10/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo de Vista Encerrado

07/11/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

•

Parecer Vencedor do Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação deste, parcialmente da emenda apresentada na Comissão, e dos Projetos de Lei nºs 4.731/98, 2.370/00, 3.044/00, 4.385/01, 4.416/01, 5.088/01, 6.887/02, 408/03, 1.613/03 e 2.384/03, apensados, e pela aprovação do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Affonso Camargo e Mauro Lopes

28/11/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 285/2007-CVT.

28/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1613/2003, PL-4416/2001, PL-4385/2001, PL-2384/2003, PL-5088/2001, PL-6887/2002, PL-408/2003, PL-3044/2000, PL-4731/1998, PL-2370/2000 apensadas.

06/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

07/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007)

07/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 08/12/07, PÁG 65187 COL 01, Letra B.

20/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.

08/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães

•

Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 4731/1998, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 2384/2003 e do PL 1613/2003, apensados, nos termos da Subemenda Substitutiva da Comissão de Viação e Transportes; e pela anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.

10/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Regis de Oliveira.

15/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

•

Prazo de Vista Encerrado

22/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Couto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.

06/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

06/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/05/08, PÁG 19753 COL 02, Letra C.

08/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2008).

13/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC).

15/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

20/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.

12/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 2890/2008, pelo Deputado João Magalhães, que solicita a retirada de tramitação do Recurso nº 0163/2008, apresentado contra o parecer conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.302/2002.

17/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2903/2008, pela Deputada Perpétua Almeida, que solicita retirada de tramitação do Recurso nº 168/2008, referente ao Projeto de Lei nº 6.302, de 2002.

26/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o REC 163/08, em face do deferimento do requerimento REQ 2890/2008.
DCD de 27/06/08 PÁG 29445 COL 01.

•

Retirado o REC 168/08, em face do deferimento do requerimento REQ 2903/2008.
DCD de 27/06/08 PÁG 29459 COL 01.

•

Ofício SGM-P 824/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

27/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2929/2008, pela Deputada Angela Amin, que requer a retirada de tramitação do Recurso n. 168/2008.

27/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1613/2003, PL-4416/2001, PL-4385/2001, PL-2384/2003, PL-5088/2001, PL-6887/2002, PL-408/2003, PL-3044/2000, PL-4731/1998, PL-2370/2000 apensadas.

02/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado Requerimento de Retirada, REQ 2929/08, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista o atendimento da solicitação em requerimento anterior (Req. 2903/08), de idêntico teor. Publique-se."

29/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães

30/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

19/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 633/08/PS-GSE.

03/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 4.731/98 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Desapensação automática do PL 6.887/02 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Desapensação automática do PL 408/03 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Desapensação automática do PL 2.384/03 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

10/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.190/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 26/08/09 PÁG 44033 COL 02.

29/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12009/2009. DOU 30/07/09 PÁG 04 COL 03.. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 610/09-PE. DOU 30/07/09 PÁG 08 COL 03.

14/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 480/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44407 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6302/2002 Emendas apresentadas

PL 6302/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/04/2002

Despacho à CTASP, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apense-se a este o PL. 4731/98 e seus apensados.

PL 6302/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6302/2002

Parecer do Relator

08/04/2008

João Magalhães

VTS 1 CCJC => PL 6302/2002

Voto em Separado

15/04/2008

Regis de Oliveira

PAR 1 CCJC => PL 6302/2002

Parecer de Comissão

22/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Couto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira..
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 4731/1998, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 2384/2003 e do PL 1613/2003, apensados, nos termos da Subemenda Substitutiva da Comissão de Viação e Transportes; e pela anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.

RDF 1 CCJC => PL 6302/2002

Redação Final

29/10/2008

João Magalhães

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 6302/2002

Parecer do Relator

27/11/2003

Tarcisio Zimmermann

SBT 1 CTASP => PL 6302/2002

Substitutivo

27/11/2003

Tarcisio Zimmermann

Altera o Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), para estabelecer requisitos para a prestação de serviços de transporte remunerado de bens e de passageiros em veículo automotor de duas ou três rodas.

PES 1 CTASP => PL 6302/2002

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

09/12/2003

Tarcisio Zimmermann

PAR 1 CTASP => PL 6302/2002

Parecer de Comissão

10/12/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Dra. Clair.
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4731/1998, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 1613/2003, e do PL 2384/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da ESB 1 CTASP.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CVT => PL 6302/2002

Substitutivo

12/09/2007

Affonso Camargo

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e estabelece regras gerais para a regulação dos serviços de transporte remunerado de passageiros e mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-táxi e moto-frete.

VTS 2 CVT => PL 6302/2002

Voto em Separado

17/10/2007

Affonso Camargo

SBT 2 CVT => PL 6302/2002

Substitutivo

17/10/2007

Affonso Camargo

Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxistas", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta.

VTS 1 CVT => PL 6302/2002

Voto em Separado

06/11/2007

Mauro Lopes

Voto em separado do Deputado Mauro Lopes que regulamenta o exercício das atividades profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com uso de motocicleta.

PRV 1 CVT => PL 6302/2002

Parecer Vencedor

07/11/2007

Hugo Leal

PAR 1 CVT => PL 6302/2002

Parecer de Comissão

07/11/2007

Comissão de Viação e Transportes

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Affonso Camargo e Mauro Lopes.
Parecer Vencedor do Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação deste, parcialmente da emenda apresentada na Comissão, e dos Projetos de Lei nºs 4.731/98, 2.370/00, 3.044/00, 4.385/01, 4.416/01, 5.088/01, 6.887/02, 408/03, 1.613/03 e 2.384/03, apensados, e pela aprovação do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.

PL 6302/2002 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 163/2008 => PL 6302/2002

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

13/05/2008

Gladson Cameli

Contra parecer conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadão ao Projeto de Lei n.º 6.302/2002.

REC 168/2008 => PL 6302/2002

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

15/05/2008

Perpétua Almeida

Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJC), sobre o Projeto de Lei nº 6.302, de 2002.

PL 6302/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2423/2004 => PL 6302/2002

Requerimento de Apensação

23/12/2004

Comissão de Viação e Transportes

Nos termos do art. 142 do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência proceder à apensação dos Projetos de Lei nºs 2.901/04 e 3.111/04 ao de nº 6.302/02, do Senado Federal (PLS 203/01) - que "regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta".

REQ 592/2007 => PL 6302/2002

Requerimento de Apensação

22/03/2007

Eliseu Padilha - Presidente da Comissão de Viação e Transportes

Requer apensação de proposição.

REQ 738/2007 => PL 6302/2002

Requerimento de Apensação

11/04/2007

Humberto Souto

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 703, de 2007, que "Regulamenta atividade profissional autônoma e de relação de emprego em motocicletas e acrescenta redação à Lei 9.503, de 23/09/1997" ao Projeto de Lei nº 6.302, de 2002.