MPV 1040/2021

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14195/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/03/2021

Ementa

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.

Indexação

Modernização, ambiente de negócios, desburocratização, aumento, competitividade empresarial. _Alteração, lei federal, simplificação, abertura, empresa, Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), Comitê gestor, Ministério da Economia. _Classificação, grau de risco, atividade econômica. _Critério, emissão automática, alvará de funcionamento. _Unificação, inscrição fiscal, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). _Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), critério, arquivamento, documento, junta comercial. _Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, proteção, acionista minoritário. _Facilitação, comércio exterior, importação, exportação. _Alteração, lei federal, compartilhamento de dados, transação comercial. _Criação, Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). _Alteração, lei federal, autorização, Conselho de fiscalização profissional, notificação extrajudicial, devedor, contribuição profissional. _Critério, exercício profissional, profissão, Tradutor público, Intérprete público. _Prazo, autorização, obra pública, Rede de distribuição de energia elétrica. _Alteração, Código Civil (2002), prescrição intercorrente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/08/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 30/03/2021 a 05/04/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2021.
Congresso Nacional: 30/03/2021 a 28/05/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/08/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

30/03/2021

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14195/2021. DOU 27/08/21 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 415/21-PE). Razões do veto: DOU 27/08/21 PÁG 12 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (276)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/03/2021

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/03/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

06/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 76, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.040, de 2021, que “Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”.
À Medida foram oferecidas 252 (duzentos e cinquenta e duas) emendas,
dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 26. Todas as
emendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais
documentos que compõem a matéria, no seguinte Link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147864”.

•

Recebida a Mensagem nº 109/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1040/2021.

13/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.

14/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.

03/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)

13/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1053/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a retirada das Emendas nº 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, de minha autoria, apresentada à MPV nº 1040/2021".

13/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1053/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão n. 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 apresentadas à Medida Provisória n. 1040/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

20/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 32, de 19/05/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/05/2021 – Seção 1 – Página 3)

08/06/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/06/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/06/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

15/06/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/06/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/06/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

22/06/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 76/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.040/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 23/6/2021 - 13h55 - 69ª Sessão).

23/06/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 252, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.040, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 8, 9, 10, 21, 22, 23, 24, 33, 34, 43, 67, 69, 71, 72, 73, 82, 94, 99, 110, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 122, 123, 124, 125, 126, 130, 134, 137, 138, 140, 141, 142, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 162, 169, 175, 190, 191, 195, 197, 215, 216, 217, 218, 219, 223, 224, 225, 226, 229, 230, 231, 232, 236, 244 e 252, as quais consideramos serem inconstitucionais;pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.040, de 2021; e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 a 20, 22, 23, 25 a 73, 75 a 107, 109 a 119, 121 a 133, 135 a 151, 153, 157 a 190, 192 a 214, 216, 218 a 223, 225 a 231, e 233 a 252; e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 21, 24, 74, 108, 120, 134, 152, 154, 155, 156, 191, 215, 217, 224 e 232; e, no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, e das Emendas nºs 5, 7, 25, 30, 35, 36, 37, 38, 45, 46, 47, 55, 53, 57, 58, 61, 64, 70, 75, 76, 77, 78, 80, 84, 85, 95, 100, 105, 106, 109, 129, 144, 149, 150, 163, 167, 171, 172, 179,180, 182, 183, 184, 185, 199, 202, 211, 221, 222, 233, 241 e 250, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES) e Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 22.

•

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária, de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental ressalvadas a Emenda de Plenário nº 18 e, parcialmente, a Emenda de Plenário nº 20; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 20 e, integralmente, da Emenda de Plenario nº 22, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.

•

Retirado o DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do Art. 12 da MPV 1040/2021. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 2: PDT: Emenda de comissão n° 248 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 3: PCdoB: Destaque da Expressão: “automaticamente, sem análise humana” da redação do art. 6º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, constante do art. 2º da Medida Provisória 1.040/2021 (com vistas a sua supressão). (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 4: PCdoB: Destaque do art. 6º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, constante do art. 2º da Medida Provisória 1.040/2021 (com vistas a sua supressão). (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 5: REPUBLICANOS: Emenda de comissão nº 12 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 8: PSOL: destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 26 do PLV apresentado à MPV nº 1040/2021, com vistas a sua supressão. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 9: PT: destaque do Art. 5º da MPV 1.040/2021 para que substitua o Art. 5º do respectivo PLV. (art. 161, IV).

•

Retirado o DTQ 10: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 14 do PLV (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 11: PT: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).

•

Inadmitido o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 13: PSB: Destaque da Emenda de Comissão n. 65 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 14: PSOL: Emenda de Plenário n. 11 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 16: NOVO: Emenda de Comissão nº 32 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 17: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 921 da Lei 13.105/15 alterado pelo artigo 45 do PLV apresentado à MPV 1040/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 20: PSL: Destaque do art. 7º original da MP 1040/2021 para incluí-lo no substitutivo apresentado pelo relator à MP 1040/2021, onde couber. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 22: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Art. 19-F da Lei 10.522/2002 na redação do art. 20 do PLV (art. 161, I).

•

Votação do DTQ 6: PCdoB: Destaque do art. 6º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, constante do art. 2º do PLV (com vistas a sua supressão). (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 15: PSOL: Emenda de Plenário nº 14 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14.

•

Votação do DTQ 18: PSDB: Emenda de Comissão nº 74 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 74.

•

Votação do DTQ 7: PDT: Emenda de Comissão nº 234 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 234.

•

Votação do DTQ 21: DEM: Emenda de Plenário nº 21 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Darci de Matos (PSD-SC).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 21. Sim: 12; não: 400; abstenção: 1; total: 413.

•

Votação do DTQ 23: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 4º-A da Lei 13.874/2019, na redação do art. 56 do PLV (art. 161, I)

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 24: PT: destaque da Emenda de Comissão nº 242 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 242.

•

Votação do DTQ 19: PDT: Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do inciso XXVIII do Art. 57 do PLV oferecido à MP 1040/21. (art. 161, I)

•

Mantido o texto.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.040-A/2021) - (PLV 15/2021).

23/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que: "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade, a desburocratização societária e de atos processuais, a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e dá outras providências".

23/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Retirado o DTQ 20: PSL: Destaque do art. 7º original da MP 1040/2021 para incluí-lo no substitutivo apresentado pelo relator à MP 1040/2021, onde couber. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 20: PSL: Destaque do art. 7º original da MP 1040/2021 para incluí-lo no substitutivo apresentado pelo relator à MP 1040/2021, onde couber. (art. 161, I).

•

Inadmitido o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II).

•

Inadmitido o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II).

•

Inadmitido o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

24/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

29/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 712/2021/SGM-P.

21/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 15, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1040/2021, que Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências..

05/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 15/2021, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências".

05/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 212, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, na forma do substitutivo, e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.040, de 2021).

•

Recebida a Emenda/Substitutivo do Senado n. 15/2021, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências".

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

05/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 212/2021, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1040, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 5 / 8 /2021 - 10h - 82ª Sessão).

05/08/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021.

•

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

05/08/2021

Comissão Mista da MPV 1040/2021 (MPV104021) - 10:00 Sessão Deliberativa

•

Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste.

05/08/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Encerrada a discussão.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvado o destaque. Sim: 14; não: 413; total: 427.

•

Votação do DTQ 5: PT: Destaque da Emenda do Senado Federal que pretendeu suprimir o inciso XII do Artigo 57 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, relativamente à MPV 1.040/2021, com vistas à sua aprovação. (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

•

Aprovada a Emenda.

•

Retirado o DTQ 2: PDT: Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do Art. 48, contido no texto do Senado Federal à MP 1040/21. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 4: PCdoB: Destaque com vistas a rejeição da supressão realizada pelo Senado do §6 do Art. 6-A , da Lei 11958/2007, constante do art 2. da emenda do Senado Federal ao PLV aprovado pela Câmara apresentado à MP 1040/2021.

•

Retirado o DTQ 9: PCdoB: Destaque com vistas a manutenção da supressão realizada pelo Senado do Art. 39 do PLV aprovado pela Câmara apresentado à MP 1040/2021. (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 1: PDT: destaque do art. 61 do texto do Senado à MPV 1040/21 , com fins de sua supressão. (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 3: PP: votação em separado do Art. 50 do texto do Senado Federal apresentado à Medida Provisória nº 1.040, de 2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 6: PCdoB: Destaque com vistas a manutenção da supressão realizada pelo Senado do inciso XII do art 57 do PLV aprovado pela Câmara apresentado à MP 1040/2021. (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 7: PSOL: destaque para votação em separado do Art. 47 do PLV nº15/21, oriundo do Senado, oferecido à MPV nº 1040 de 2021, para sua supressão. (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 8: AVANTE: Destaque para votação em separado para suprimir o art. 60 da Emenda Substitutiva do Senado Federal à MP 1040/21. (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).

•

Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, incluindo a Emenda do Senado Federal que suprimiu o inciso XII do artigo 57 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

05/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

05/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/21 PAG 829, Letra B.

05/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

06/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/2021.

10/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

17/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Ofício nº 122/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

26/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14195/2021. DOU 27/08/21 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 415/21-PE). Razões do veto: DOU 27/08/21 PÁG 12 COL 02.

28/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 299/2021 (CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1040/2021 Emendas apresentadas

MPV 1040/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/04/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.

05/08/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1040/2021 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1040/2021

Autógrafo

29/06/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AA 2 MESA => MPV 1040/2021

Autógrafo

06/08/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1040/2021 (MPV104021)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV104021 => MPV 1040/2021

Parecer às Emendas de Plenário

23/06/2021

Marco Bertaiolli

PSS 1 MPV104021 => MPV 1040/2021

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

05/08/2021

Marco Bertaiolli

Comissão Mista da MPV 1040/2021 (MPV104021)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV104021 => MPV 1040/2021

Parecer Proferido em Plenário

23/06/2021

Marco Bertaiolli

PPP 2 MPV104021 => MPV 1040/2021

Parecer Proferido em Plenário

05/08/2021

Marco Bertaiolli

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda Substitutiva do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Substitutiva do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021; e, no mérito, somos pela rejeição da Emenda Substitutiva do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021.

PPP 3 MPV104021 => MPV 1040/2021

Parecer Proferido em Plenário

05/08/2021

Marco Bertaiolli

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta.

PRLP 1 => MPV 1040/2021

Parecer Preliminar de Plenário

10/06/2021

Marco Bertaiolli

PRLP 2 => MPV 1040/2021

Parecer Preliminar de Plenário

22/06/2021

Marco Bertaiolli

RDF 1 => MPV 1040/2021

Redação Final

23/06/2021

Marco Bertaiolli

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.

PRLP 3 => MPV 1040/2021

Parecer Preliminar de Plenário

23/06/2021

Marco Bertaiolli

PRLE 1 => MPV 1040/2021

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

23/06/2021

Marco Bertaiolli

PRLE 2 => MPV 1040/2021

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

23/06/2021

Marco Bertaiolli

DVT 1 => MPV 1040/2021

Declaração de Voto

23/06/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 21 a MPV 1040/2021 realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 23/06/2021, declaro que votei NÃO ( a emenda).

DVT 2 => MPV 1040/2021

Declaração de Voto

24/06/2021

Cristiano Vale

Apresentação de declaração escrita de voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 069 (virtual), iniciada às 13h55, do dia 23 de junho de 2021 - Câmara dos Deputados votei conforme orientação partidária.

RDF 2 => MPV 1040/2021

Redação Final

05/08/2021

Marco Bertaiolli

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.

DVT 3 => MPV 1040/2021

Declaração de Voto

05/08/2021

Fausto Pinato

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, informo que, estava em voo no momento da votação, voo LA 3417 - BSB/CGH, embarque às 17:40hrs e chegada às 20:05hrs, e por esta razão, DECLARO QUE, na votação do mérito da MPV 1.040/2021, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 05/08/2021, votei NÃO ao texto do Senado Federal, acompanhando orientação do Progressistas.

DVT 4 => MPV 1040/2021

Declaração de Voto

05/08/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Retorno do Senado Federal da MPV 1.040/2021 , realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 05/08/2021, declaro que votei NÃO.

DVT 5 => MPV 1040/2021

Declaração de Voto

10/08/2021

Helder Salomão

DECLARA VOTO NÃO, na votação da Emenda do Senado Federal à MPV nº 1040/2021 com parecer pela rejeição, na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 05/08/2021.

MPV 1040/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 109/2021

Mensagem

06/04/2021

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021 que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, oSistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei n9 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".