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PL 4147/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 232/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Marun - PMDB/MS 17/12/2015
Ementa
É obrigatória a publicação na imprensa oficial do nome dos ganhadores dos prêmios da loteria federal superiores a R$ 2 mil salários mínimos.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 6.259, de 1944.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/01/2016 Apense-se à(ao) PL-232/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-232/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4147/2015, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que: "É obrigatória a publicação na imprensa oficial do nome dos ganhadores dos prêmios da loteria federal superiores a R$ 2 mil salários mínimos".
07/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-232/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 661 COL 01.
04/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
01/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-232/2003