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PL 4231/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Fábio - DEM/PB 17/07/2012
Ementa
Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos  pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, exigência, médico, comunicação, Conselho Tutelar, pais, responsável, atendimento, criança, adolescente, efeito, substância psicoativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2016 Em decorrência desta apensação do PL 5356/2016, a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria, que passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para elaboração de novo parecer em virtude de apensação do PL 2936/2020 ao PL 4231/2012
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 4231/2012 (8)
PL 5169/2013 (1), PL 7165/2014; PL 87/2015; PL 4213/2015 (1), PL 2936/2020; PL 5933/2016 (1), PL 2311/2022; PL 5356/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 29/11/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 5169/2013, do PL 87/2015, do PL 4213/2015, do PL 5356/2016, do PL 5933/2016, e do PL 7165/2014, apensados, com substitutivo.


05/12/2018 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/06/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves.
Tramitação
Data Andamento
17/07/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4231/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos  pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas".
17/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 18/07/12 PÁG 27524 COL 01.
16/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012
20/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/08/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
17/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini  (PSD-SC)
19/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012)
20/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação.
01/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5169/2013.
25/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
19/06/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Pedro Henry (PP-MT).
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação deste, e do PL 5169/2013, apensado, com substitutivo.
05/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2013)
06/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2015.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-87/2015.
27/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)
26/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR).
02/12/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), pela aprovação deste, do PL 5169/2013, do PL 87/2015, e do PL 7165/2014, apensados, com substitutivo.
11/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4213/2015.
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5356/2016. Em decorrência desta apensação a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria, que passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.
• Em decorrência desta apensação
08/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF, Memo nº 115/16-COPER solicitando afixar etique de novo despacho.
12/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5933/2016.
15/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PMDB-RJ)
06/06/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".
19/06/2018 Gabinete - SGM (SGMGAB)
• Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
20/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Alexandre Serfiotis (PSD-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 5169/2013, do PL 87/2015, do PL 4213/2015, do PL 5356/2016, do PL 5933/2016, e do PL 7165/2014, apensados, com substitutivo.
26/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF, o PL 4231/12, com os PLs 5169/13, 7165/14, 87/15, 4213/15, 5356/16 e 5933/16, apensados, reconstituídos.
28/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do relator
29/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CSSF, pelo Dep. Alexandre Serfiotis
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 5169/2013, do PL 87/2015, do PL 4213/2015, do PL 5356/2016, do PL 5933/2016, e do PL 7165/2014, apensados, com substitutivo.
05/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Proferido o parecer pelo relator, Dep. Alexandre Serfiotis
• Discutiu a Matéria a Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5169/2013, PL-7165/2014, PL-87/2015, PL-4213/2015, PL-5356/2016, PL-5933/2016 apensadas.
11/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 12/12/18 PÁG 795 COL 01., Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 36/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.
20/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
11/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves.
31/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado nos Requerimentos n. 2.745/2019, 2.746/2019, 2.747/2019, 2.748/2019 e 2.749/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada dos Projetos de Lei n. 11.036/2018, 9.123/2017, 3.170/2019 e 8.720/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.  Submeta-se ao Plenário o Requerimento de Retirada do Projeto de Lei 5.356/2016, nos termos do artigo 104, § 1º, do RICD. Publique-se.".
19/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para elaboração de novo parecer em virtude de apensação do PL 2936/2020 ao PL 4231/2012
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4231/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/08/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
07/06/2016 Em decorrência desta apensação do PL 5356/2016, a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria, que passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4231/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4231/2012 Parecer do Relator 11/06/2019 Hiran Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves.
SBT 1 CCJC => PL 4231/2012 Substitutivo 11/06/2019 Hiran Gonçalves Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4231/2012 Parecer do Relator 28/11/2012 Onofre Santo Agostini Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 4231/2012 Parecer do Relator 19/06/2013 Pedro Henry Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação deste, e do PL 5169/2013, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 4231/2012 Substitutivo 26/06/2013 Pedro Henry Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.
PRL 3 CSSF => PL 4231/2012 Parecer do Relator 26/11/2015 Carlos Andrade Parecer do Relator, Dep. Carlos Andrade (pendente de análise)
PRL 4 CSSF => PL 4231/2012 Parecer do Relator 02/12/2015 Carlos Andrade Parecer do Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), pela aprovação deste, do PL 5169/2013, do PL 87/2015, e do PL 7165/2014, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 4231/2012 Substitutivo 02/12/2015 Carlos Andrade
PRL 5 CSSF => PL 4231/2012 Parecer do Relator 20/06/2018 Alexandre Serfiotis Parecer do Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 5169/2013, do PL 87/2015, do PL 4213/2015, do PL 5356/2016, do PL 5933/2016, e do PL 7165/2014, apensados, com substitutivo.
SBT 3 CSSF => PL 4231/2012 Substitutivo 21/06/2018 Alexandre Serfiotis Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por parte dos profissionais de saúde, da rede pública e privada, de ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de substâncias psicotrópicas por crianças ou adolescentes, altera a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.
PRL 6 CSSF => PL 4231/2012 Parecer do Relator 29/11/2018 Alexandre Serfiotis Parecer do Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 5169/2013, do PL 87/2015, do PL 4213/2015, do PL 5356/2016, do PL 5933/2016, e do PL 7165/2014, apensados, com substitutivo.
SBT 4 CSSF => PL 4231/2012 Substitutivo 29/11/2018 Alexandre Serfiotis Parecer ao PL nº 4.231, de 2012 para a CSSF
PAR 1 CSSF => PL 4231/2012 Parecer de Comissão 05/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 5169/2013, do PL 87/2015, do PL 4213/2015, do PL 5356/2016, do PL 5933/2016, e do PL 7165/2014, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 4231/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 05/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por parte dos profissionais de saúde, da rede pública e privada, de ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de substâncias psicotrópicas por crianças ou adolescentes, altera a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.
PL 4231/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8796/2018 => PL 14/1999 Requerimento de Reconstituição de proposição 06/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família.
REQ 36/2019 => PL 4231/2012 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2019 Diego Garcia Requer o desarquivamento de proposições.