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PL 473/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Alberto - PT/BA 20/03/2003
Ementa
Dispõe sobre serviços cadastrais de consumidores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 473/2003 (1)
PL 2308/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
24/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2003 PÁG 16559 COL 01.
25/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDCMAM.
28/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
06/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Campos
11/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
09/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. João Alfredo
20/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. João Alfredo, pela aprovação.
25/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA).
26/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Luiz Bittencourt.
28/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de vista encerrado.
19/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2308/2003
15/04/2004
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Ofício nº 66/04, da CDC, solicitando a reconstituição deste e de seus apensados.
02/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, com a proposição PL-2308/2003 apensada.
09/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Deley (PV-RJ)
09/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
16/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP)
15/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 2308/2003, apensado, com substitutivo.
18/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/04/2005
26/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 6 emendas ao substitutivo.
27/04/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2796/2005, pelo Dep. Mussa Demes
09/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP)
25/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 2796/05 do Dep Mussa Demes, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CFT.
DCD 26/05/05 PAG 21188 COL 01.
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
25/10/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação da CVO 1 CDC, pelo Dep. Paulo Lima
• Parecer com complementação de voto, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 2308/2003, apensado, nos termos do substitutivo, e pela rejeição das Emendas n°s 1,2,3,4, 5 e 6 ao Substitutivo..
23/11/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Parecer com complementação de voto, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 2308/2003, apensado, nos termos do substitutivo do qual foi suprimido o art. 11, e pela rejeição das Emendas n°s 1,2,3,4, 5 e 6 ao Substitutivo..
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Alex Canziani
08/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2308/2003 apensada.
14/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)
22/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63206 COL 02 Letra A.
15/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
23/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 8 emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 158 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 12, de 2007, de autoria do Dep. Luiz Alberto, que requer o desarquivamento de proposições.
DCD de 06 03 07 PÁG 8147 COL 01.
09/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-12/2007 => PL-4843/2001.
05/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2308/2003 apensada.
06/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2007)
14/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13205 COL 01.
11/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
23/09/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
10/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Devanir Ribeiro
• Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.308/03, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, apresentadas na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da Comisssão de Defesa do Consuidor, com emendas, e pela rejeição do PL nº 2.308/03, apensado e das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, apresentadas na CFT.
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 247/2011, pelo Dep. Luiz Alberto, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2011.
17/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
17/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
09/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
21/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
26/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
11/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015.
07/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
17/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP