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PL 2782/2015
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PRB/SP 26/08/2015
Ementa
Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/09/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. MSC 20/19-PE.
Motivo do veto: DOU 11 01 19 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2782/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências".
01/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
03/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/15 PÁG 241 COL 01.
03/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ)
04/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2015)
16/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), pela aprovação.
25/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta, de ofício.
02/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta, de ofício.
09/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta, de ofício.
16/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Herculano Passos (PSD-SP) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Aprovado o Parecer.
18/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
18/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 03/02/16, PÁG 2320 COL 01, Letra A. VOL 03.
04/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
06/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela aprovação.
09/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. João Rodrigues (PSD-SC), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) e Dep. Bruno Covas (PSDB-SP).
Aprovado o Parecer.
12/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/08/16, PÁG 355 COL 01, Letra B.
25/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
26/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2016)
12/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5356/2016, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer a revisão de despacho para incluir a Comissão de Turismo entre as Comissões que devam apreciar o Projeto de Lei nº 2.782, de 2015.

".
03/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5356/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.356/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.782/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Turismo, delimitado no artigo 32, XIX, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
08/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Marcos Rogério.
23/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
24/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
24/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), Dep. Gorete Pereira (PR-CE), Dep. João Campos (PRB-GO), Dep. Lincoln Portela (PRB-MG) e Dep. Lucas Vergilio (SD-GO).
Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelos Deputados Marcos Rogério, Gorete Pereira, Júlio Delgado, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Tadeu Alencar e Paulo Maluf, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Maluf, Gorete Pereira, Danilo Forte, Tadeu Alencar, Marcos Rogério, Betinho Gomes, Júlio Delgado e Benjamin Maranhão.
30/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
31/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/09/17 PÁG 367 COL 01, Letra C.
01/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2017)
13/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/09/2017 17:01:00. Não foram apresentados recursos.
14/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1099/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
14/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
27/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
03/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  258/2017/PS-GSE.
20/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1431/2018 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
10/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. MSC 20/19-PE.
Motivo do veto: DOU 11 01 19 PÁG 02 COL 01.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 55/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 2.782/2015.
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 269/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 2.782/2015. Resultado: mantido o veto total.