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PEC 168/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 130/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Fernando Aparecido de Oliveira - PV/MG e outros 09/10/2007
Ementa
Extingue o foro especial por prerrogativa de função.
Explicação da Ementa
Extingue o chamado "foro privilegiado".
Indexação
Extinção, foro especial, julgamento, processo judicial, infração penal, crime comum, prerrogativa de função, agente público, agente político, sujeição, Justiça Comum, Primeira Instância, exceção, crime de responsabilidade, Presidente da República, Governador, Ministro de Estado, membros, Judiciário, Ministério Público,Tribunal de contas da União (TCU), Estados, Distrito Federal, Deputado Federal, Senador, Comandante, Marinha, Exército, Aeronáutica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/10/2007
Apense-se à(ao) PEC-130/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG).
17/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-130/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/07 PÁG 56483 COL 02.
23/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 168/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/10/2007 Apense-se à(ao) PEC-130/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial