MPV 432/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11775/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/05/2008

Ementa

Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 7.827, de 1989; 8.171, de 1991; 8.427, de 1992; 10.177 e 10.186, de 2001; 10.420, de 2002; 11.322, de 2006; 11.524, de 2007; revoga dispositivo da Medida Provisória nº 410, de 2007.

Indexação

Critérios, incentivo, liquidação, repactuação, regularização, dívida, crédito rural, crédito fundiário, abrangência, operação financeira, recursos públicos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas, Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota), Securitização, Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), lavoura, cacau, Dívida Ativa da União, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera), operação, Tesouro Nacional, Fundos Constitucionais, inclusão, recuperação, reserva legal, floresta, Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Fundo de Terras e da Reforma Agrária, enquadramento, mutuário, apuração, saldo devedor, aumento, prazo, redução, encargos financeiros, inadimplemento, taxa de juros, interessado, renegociação, bônus, adimplência, desconto, amortização, garantia, preço, aquisição, produto agropecuário, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Programa de Aquisição de Alimentos, agricultor familiar, associação, cooperativa agrícola, autorização, Ministério do Desenvolvimento Agrário, apoio, produtor, agricultura familiar, agronegócio, situação de emergência, prejuízo, safra, chuva, seca.
-Alteração, Lei do Seguro-Safra, caráter excepcional, retroatividade, pagamento, benefício, garantia-safra, área, atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

11/06/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência. DCD de 12/06/08 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 29/05/2008 a 03/06/2008.
Comissão Mista: 28/05/2008 a 10/06/2008.
Câmara dos Deputados: 11/06/2008 a 24/06/2008.
Senado Federal: 25/06/2008 a 08/07/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/07/2008 a 11/07/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/07/2008.
Congresso Nacional: 28/05/2008 a 09/08/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2008 a 08/10/2008.

28/05/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 42/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (555)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

28/05/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/05/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

03/06/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória.

11/06/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 317/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008, que "Institui medidas de estímulo à liqüidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências."

11/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 327/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória nº 432, de 2008, que "Institui medidas de estímulo à liqÜIdação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 555 (quinhentos e cinqüenta e cinco) emendas

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência. DCD de 12/06/08 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/08 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO.

12/06/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirada de pauta de Ofício, por acordo.

17/06/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 425/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/06/2008

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/06/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirada de pauta de Ofício, por acordo.

24/06/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

01/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 428/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

02/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 429/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 430/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

09/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

15/07/2008

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

16/07/2008

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/08/2008

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-B/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/08/2008

Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:30)

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Início da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela Comissão Mista.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

05/08/2008

Plenário (PLEN) - 18:33 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 18:33)

•

Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando preferência para que a MPV 433/2008 seja apreciada como primeiro item da Ordem do Dia.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; Não: 266; Abstenção: 2; Total: 321.

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita retirada de pauta.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Término da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 38 a 45, 72 a 79, 108 a 111, 116 a 123, 141 a 145, 147 a 149, 165 a 167, 180 a 182, 184 a 188, 190 a 193, 197 a 206, 208 a 210, 278 a 281, 286, 321 a 331, 347 a 352, 354 a 366, 436, 437, 443, 444, 447, 455 a 457, 460 a 464, 487 a 489, 506 a 508 e 534; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 98 a 106, 146, 168 a 174, 196, 211, 212, 287, 425 a 435, 445, 446, 466, 477, 480, 501 a 505, 510, 511, 514 a 517, 525, 530, 536, 539, 544 e 547; e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 a 37, 46 a 71, 80 a 97, 107, 112 a 115, 124 a 140, 150 a 164, 175 a 179, 183, 189, 194, 195, 207, 213 a 277, 282 a 285, 288 a 320, 332 a 346, 353, 367 a 424, 438 a 442, 448 a 454, 458, 459, 465, 467 a 476, 478, 479, 481 a 486, 490 a 500, 509, 512, 513, 518 a 524, 526 a 529, 531 a 533, 535, 537, 538, 540 a 543, 545, 546 e 548 a 555; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 38 a 45, 72 a 79, 108 a 111, 116 a 123, 141 a 145, 147 a 149, 165 a 167, 180 a 182, 184 a 188, 190 a 193, 197 a 206, 208 a 210, 278 a 281, 286, 321 a 331, 348, 360 a 366, 433 a 435, 443, 444, 447, 460 a 464, 466, 502 e 506 a 508, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.

05/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 22/2008, pelo Dep. Luis Carlos Heinze, que "institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências."

05/08/2008

Plenário (PLEN) - 18:33 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 432-A/08) (PLV 22/08)
DCD de 06/08/08 PÁG 35313 COL 01.

06/08/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM , que solicita preferência para apreciação da MPV 433/2008 .

•

Encaminharam a Votação: Dep. Andre Vargas (PT-PR) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. André Vargas (PT-PR), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 258; Abstenção: 2; Total: 260.

•

Discussão em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

O Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) solicita a retirada do Requerimento de retirada de pauta. A Presidência indefere a solicitação com base em Decisão da Presidência em Questão de Ordem formulada na Sessão de 21/03/2007, no sentido da impossibilidade de retirada de requerimento após o seu encaminhamento. O Dep. Ronaldo Caiado recorre à CCJC (Recurso nº 198/2008).

06/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 198/2008, pelo Dep. Ronaldo Caiado, que "recorre, nos termos do art. 95 § 8º do RICD contra decisão da Presidência que indeferiu Questão de Ordem a respeito da retirada de requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória 432/2008."

06/08/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Nilson Mourão, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupo de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Betinho Rosado (DEM-RN) e Dep. Dr. Rosinha (PT-PR).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Lincoln Portela (PR-MG) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui por alterações nos artigos 8º e 57 do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Adão Pretto (PT-RS) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, e pela Dep. Iriny Lopes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; Não: 240; Abstenção: 1; Total: 283.

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Iriny Lopes (PT-ES) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 a 37, 46 a 71, 80 a 97, 107, 112 a 115, 124 a 140, 150 a 164, 175 a 179, 183, 189, 194, 195, 207, 213 a 277, 282 a 285, 288 a 320, 332 a 346, 353, 367 a 424, 438 a 442, 448 a 454, 458, 459, 465, 467 a 476, 478, 479, 481 a 486, 490 a 500, 509, 512, 513, 518 a 524, 526 a 529, 531 a 533, 535, 537, 538, 540 a 543, 545, 546 e 548 a 555, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 a 37, 46 a 71, 80 a 97, 107, 112 a 115, 124 a 140, 150 a 164, 175 a 179, 183, 189, 194, 195, 207, 213 a 277, 282 a 285, 288 a 320, 332 a 346, 353, 367 a 424, 438 a 442, 448 a 454, 458, 459, 465, 467 a 476, 478, 479, 481 a 486, 490 a 500, 509, 512, 513, 518 a 524, 526 a 529, 531 a 533, 535, 537, 538, 540 a 543, 545, 546 e 548 a 555 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Prejudicado o Destaque da bancada do Bloco PMDB,PTC para votação em separado da Emenda nº 402.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 432, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2008, com as alterações propostas pelo Relator, ressalvados o destaques.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 432-B/08) (PLV 22/08)

06/08/2008

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00).

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.

•

Votação da alínea "b" do inciso IV do art. 1º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Mantido o dispositivo.

•

Votação do § 4º do art. 8º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Mantido o parágrafo. Sim: 188; Não: 180; Abstenção: 2; Total: 370.

•

Votação da Emenda nº 180, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB,PTC.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).

•

Aprovada a Emenda nº 180. Sim: 264; Não: 128; Abstenção: 1; Total: 393.

•

Retirado o Destaque da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, para votação em separado da Emenda nº 172.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) solicitando que a votação da Emenda nº 172, destacada, seja feita pelo processo nominal.

•

Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da Emenda nº 193.

•

Retirado o Destaque da bancada do PV para votação em separado da Emenda nº 362.

•

Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da Emenda nº 431.

•

Votação da Emenda nº 544, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Humberto Souto (PPS-MG).

•

Aprovada a Emenda nº 544. Sim: 317; Não: 2; Abstenção: 0; Total: 319.

•

Votação da Emenda nº 480, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Wellington Fagundes (PR-MT).

•

Rejeitada a Emenda nº 480.

•

Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da Emenda nº 517.

•

Retirado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 539.

•

Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).

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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 432-C/08) (PLV 22/08)
DCD de 07/08/08 PÁG 35688 COL 01.

20/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 446/08/PS-GSE.

02/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebimento do Ofício nº 490/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

17/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformado na Lei Ordinária 11775/2008. DOU 18/09/08 PÁG 09 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 690/08-PE. DOU 18/09/08 PÁG 29 COL 03.

13/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebimento do Ofício nº 523/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 42/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 432/2008 Emendas apresentadas

MPV 432/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/06/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência. DCD de 12/06/08 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO.

MPV 432/2008 Pareceres apresentados

MPV43208 (MPV43208)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV43208 => MPV 432/2008

Parecer Reformulado de Plenário

06/08/2008

Luis Carlos Heinze

MPV43208 (MPV43208)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV43208 => MPV 432/2008

Parecer Proferido em Plenário

05/08/2008

Luis Carlos Heinze

RDF 1 => MPV 432/2008

Redação Final

06/08/2008

Luis Carlos Heinze

Redacao Final

MPV 432/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 317/2008 => MPV 432/2008

Mensagem

11/06/2008

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008, que "Institui medidas de estímulo à liqüidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.