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PL 3871/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PSB/MG, Danilo Cabral - PSB/PE, Luciano Ducci - PSB/PR, Elias Vaz - PSB/GO, Ted Conti - PSB/ES, Camilo Capiberibe - PSB/AP, Bira do Pindaré - PSB/MA, Aliel Machado - PSB/PR, Pedro Augusto Bezerra - PTB/CE, Alessandro Molon - PSB/RJ, Gervásio Maia - PSB/PB, André Janones - AVANTE/MG 20/07/2020
Ementa
Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.
Indexação
Criminalização, carteirada, abuso de autoridade, agente público, desrespeito, intimidação, Funcionário público, exercício profissional, utilização indevida, identificação funcional, vantagem indevida, penalidade, suspensão, função pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2020 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/09/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado o Parecer.
24/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 06/07/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com Substitutivo.


21/09/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
20/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3871/2020, pelos Deputados Júlio Delgado  (PSB/MG) e Danilo Cabral  PSB, que "Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público".
25/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2448/2020, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG) e outros, que "Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público dentre outros".
08/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2448/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
14/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
10/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
14/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)
28/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho  (SOLIDARI/PE).
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com substitutivo.
15/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Retirado de pauta, por solicitação do Relator.
16/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)
22/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho  (SOLIDARI/PE).
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com Substitutivo.
29/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta dos Deputados Vicentinho e Rogério Correia.
06/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta,
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
06/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho  (SOLIDARI/PE).
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com Substitutivo.
13/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Daniel Almeida.
21/09/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovado o Parecer.
22/09/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
23/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 25/09/21 PAG 751, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3871/2020    Emendas apresentadas
PL 3871/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/12/2020 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3871/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3871/2020 Parecer do Relator 28/05/2021 Augusto Coutinho Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 3871/2020 Substitutivo 28/05/2021 Augusto Coutinho Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.
PRL 2 CTASP => PL 3871/2020 Parecer do Relator 22/06/2021 Augusto Coutinho Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 3871/2020 Substitutivo 22/06/2021 Augusto Coutinho Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.
PRL 3 CTASP => PL 3871/2020 Parecer do Relator 06/07/2021 Augusto Coutinho Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 3 CTASP => PL 3871/2020 Substitutivo 06/07/2021 Augusto Coutinho Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.
PAR 1 CTASP => PL 3871/2020 Parecer de Comissão 22/09/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.
SBT-A 1 CTASP => PL 3871/2020 Substitutivo adotado pela Comissão 22/09/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.
PL 3871/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2448/2020 Requerimento 25/09/2020 Júlio Delgado Requer coautoria do Projeto de Lei n. 3871/2020