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PEC 213/2007 => PEC 516/2010 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Apensada à PEC 516/2010 |
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Acessória de: |
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PEC 516/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sebastião Bala Rocha - PDT/AP |
19/12/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração Direta e Indireta, os Servidores Municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima. |
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Explicação da Ementa |
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Assegura isonomia entre policiais militares do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e Roraima; além de plano de carreira, cargos e salários para os servidores civis. |
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Indexação |
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Alteração, Emenda Constitucional, servidor público civil, militar, garantia, enquadramento, plano de carreira, promoção, isonomia salarial, Distrito Federal, remuneração, policial militar, ex-território, Amapá, Roraima. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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29/01/2008 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
14/05/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela admissibilidade.
23/09/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer por unanimidade, com a abstenção dos Deputados Roberto Magalhães e Mendonça Prado. |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 516-A, de 2010, do Senado Federal - Romero Jucá, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados (PEC51610) |
09/06/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo.
09/06/2010 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/12/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). |
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21/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 213/07. |
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29/01/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0363 COL 01. |
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07/02/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA) |
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14/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela admissibilidade. |
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10/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Luiz Couto. |
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16/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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23/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer por unanimidade, com a abstenção dos Deputados Roberto Magalhães e Mendonça Prado. |
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24/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53025 COL 02, Letra A. |
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24/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 25/11/09 PÁG 66528 COL 02. |
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15/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 16/04/10 PÁG 15426 COL 01. |
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27/04/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Recebimento pela PEC21307. |
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• |
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 29/04/2010) |
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20/05/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/06/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC21307, pelo Dep. Luciano Castro |
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09/06/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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18/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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21/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 22/06/10, PÁG 29553 COL 02, Letra B. |
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09/11/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7419/2010, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 213 de 2007 e a Proposta de Emenda à constituição nº 516 de 2010".
DCD de 10/11/10 PÁG 41957 COL 01. |
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03/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 7419/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 213/07 à Proposta de Emenda à Constituição n. 516/10, nos termos dos artigos 142 e 143, inciso II, alínea "a" c/c o art. 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 04/12/10 PÁG 48997 COL 02. |
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02/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 648/2011, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "
Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 213/2007, na pauta da Ordem do Dia do Plenário
". |
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12/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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***AÇÃO SANEADORA: Exclusão do lançamento de 11/04/2011, incluído equivocadamete no Sistema de Informação Legislativa - SILEG - Desapensação indevida, tendo em vista que a proposição principal (PEC 516/2010) não foi retirada. |
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18/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1342/2011, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional nº 213/2007, na pauta da Ordem do Dia do Plenário". |
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29/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3358/2011, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição nº 213 de 2007, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, dá outras providências". |
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28/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4757/2012, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Proposta de Emenda à Constituição(PEC) nº 213, de 2007, que dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração Direta e Indireta, os Servidores Municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima". |
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26/02/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6828/2013, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 213 de 2007 e a Proposta de Emenda à Constituição nº 111 de 2011.
". |
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11/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ n. 6.828/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido quanto à tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição n. 213/2007 e da Proposta de Emenda à Constituição n. 111/2011, contido no Requerimento n. 6828/2013, uma vez que esta última proposição já foi aprovada pelo Plenário em 1º turno, não mais sendo passível de apensação. Publique-se. Oficie-se". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 213/2007 => PEC 516/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/01/2008 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 213/2007 => PEC 516/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 213/2007 => PEC 516/2010 |
Parecer do Relator |
14/05/2008 |
Sérgio Brito |
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Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 213/2007 => PEC 516/2010 |
Parecer de Comissão |
23/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer por unanimidade, com a abstenção dos Deputados Roberto Magalhães e Mendonça Prado..
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela admissibilidade. |
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PEC 516/10 - SERVIDORES FEDERAIS DE EX-TERRITÓRIOS (PEC51610 - 53ª legislatura) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PAR 1 PEC51610 => PEC 213/2007 => PEC 516/2010 |
Parecer de Comissão |
09/06/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 213-A, de 2007, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração direta e indireta, os Servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima" (assegura isonomia entre policiais militares do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e Roraima; além de plano de carreira, cargos e salários para os servidores civis) |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 PEC51610 => PEC 213/2007 => PEC 516/2010 |
Substitutivo |
09/06/2010 |
Luciano Castro |
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PRL 1 PEC51610 => PEC 213/2007 => PEC 516/2010 |
Parecer do Relator |
09/06/2010 |
Luciano Castro |
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Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT-A 1 PEC51610 => PEC 213/2007 => PEC 516/2010 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
18/06/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 213-A, de 2007, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração direta e indireta, os Servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima" (assegura isonomia entre policiais militares do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e Roraima; além de plano de carreira, cargos e salários para os servidores civis) |
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Substitutivo Adotado. |
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PEC 213/2007 => PEC 516/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 7419/2010 => PEC 213/2007 => PEC 516/2010 |
Requerimento de Apensação |
09/11/2010 |
Sebastião Bala Rocha |
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Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 213 de 2007 e a Proposta de Emenda à constituição nº 516 de 2010. |
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REQ 648/2011 => PEC 213/2007 => PEC 516/2010 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/03/2011 |
Dalva Figueiredo |
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Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 213/2007, na pauta da Ordem do Dia do Plenário
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REQ 1342/2011 => PEC 213/2007 => PEC 516/2010 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/04/2011 |
Jhonatan de Jesus |
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Requer a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional nº 213/2007, na pauta da Ordem do Dia do Plenário. |
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REQ 3358/2011 => PEC 213/2007 => PEC 516/2010 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/09/2011 |
Sebastião Bala Rocha |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição nº 213 de 2007, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, dá outras providências. |
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REQ 4757/2012 => PEC 213/2007 => PEC 516/2010 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
28/03/2012 |
Perpétua Almeida |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia o Proposta de Emenda à Constituição(PEC) nº 213, de 2007, que dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração Direta e Indireta, os Servidores Municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima. |
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REQ 6828/2013 => PEC 213/2007 => PEC 516/2010 |
Requerimento de Apensação |
26/02/2013 |
Sebastião Bala Rocha |
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Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 213 de 2007 e a Proposta de Emenda à Constituição nº 111 de 2011.
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