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MPV 885/2019
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13886/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
15/08/2019 Ao Plenário para a leitura do ofício de recebimento. Publique-se.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/06/2019 a 24/06/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/07/2019.
Senado Federal: 16/07/2019 a 29/07/2019 (**).
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/07/2019 a 01/08/2019 (**).
Sobrestar Pauta: a partir de 02/08/2019(**).
Congresso Nacional: 18/06/2019 a 16/08/2019(**).
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2019
(**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 		18/06/2019
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13886/2019. DOU 18/10/19 PÁG 03 COL 01.
29/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 439/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (36) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
18/06/2019 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
18/06/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 19/06/2019 a 24/06/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/07/2019.
Senado Federal: 16/07/2019 a 29/07/2019 (**).
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/07/2019 a 01/08/2019 (**).
Sobrestar Pauta: a partir de 02/08/2019(**).
Congresso Nacional: 18/06/2019 a 16/08/2019(**).
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2019
(**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
01/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 311-CN, de 01/07/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
10/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Alessandro Vieira, e designado Relator o Deputado Capitão Wagner.
07/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório n. 51, de 06/08/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 885, de 17/06/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 07/08/09, Seção 1, Página 1.
13/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 20/2019.
14/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 372/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 885/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36(trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2019.
• Recebida a Mensagem nº 253/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 885/2019.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 885/2019, que conclui pelo PLV nº 20, de 2019.
• Recebido o PLV nº 20, de 2019, da Comissão Mista da MPV 885/2019, que Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público..
15/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário para a leitura do ofício de recebimento. Publique-se.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 62, CF)
15/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/19 PÁG 343.
01/10/2019 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 372/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 885/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2019 - 14h - 298ª Sessão).
01/10/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 885, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2019.
• Retirado o DTQ 1: PDT: Emenda n. 10.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 885-A/2019) - (PLV 20/2019).
03/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.100/19/SGM-P.
11/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 419/2019 (CN) comunicando remessa à sanção.
17/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13886/2019. DOU 18/10/19 PÁG 03 COL 01.
29/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  439/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
19/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of n. 651-CN, de 19/12/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 885, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.