MPV 855/2018 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 14/11/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
04/04/2019 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 15/11/2018 a 20/11/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 11/12/2018. Senado Federal: 12/12/2018 a 06/02/2019**. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/02/2019 a 09/02/2019**. Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2019**. Congresso Nacional: 14/11/2018 a 24/02/2019**. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/04/2019 ** Retificado em 26/11/2018 (Recesso Constitucional): Senado Federal: 12/12/2018 a 04/02/2019. |
14/11/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (40) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
14/11/2018 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
14/11/2018 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 15/11/2018 a 20/11/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 11/12/2018. Senado Federal: 12/12/2018 a 06/02/2019**. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/02/2019 a 09/02/2019**. Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2019**. Congresso Nacional: 14/11/2018 a 24/02/2019**. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/04/2019 ** Retificado em 26/11/2018 (Recesso Constitucional): Senado Federal: 12/12/2018 a 04/02/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/02/2019 a 07/02/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 08/02/2019. Congresso Nacional: 14/11/2018 a 22/02/2019. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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19/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício n. 549-CN, de 19/11/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Wellington Fagundes para Presidente e designado Relator o Deputado Edio Lopes. | ||||||||||||||||||||||||
14/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 2, de 13/02/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/02/19 - Seção 1 - Pág. 1). | ||||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício n. 58-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
20/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Eleito Presidente o Senador Wellington Fagundes e designado Relator o Deputado Edio Lopes. | ||||||||||||||||||||||||
03/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 02/2019. | ||||||||||||||||||||||||
04/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 131/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 855/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 40(quarenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2019. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 636/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 855/2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 855/2018, que conclui pelo PLV nº 2, de 2019. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 2, de 2019, da Comissão Mista da MPV 855/2018, que Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
04/04/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/19 PÁG 284. | ||||||||||||||||||||||||
10/04/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício n° 131/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 855/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 10/04/2019 - 14h - 65ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
15/04/2019 | Plenário (PLEN) - 19:02 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
16/04/2019 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
23/04/2019 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
26/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 22, de 25/04/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 855, de 2018, no dia 23 de abril do corrente ano (DOU de 26/04/2019 - Seção 1 - pág. 1) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of n. 147-CN, de 26/04/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 855, de 2018, que expirou em 23/04/2019. | ||||||||||||||||||||||||
01/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of n. 304-CN, de 01/07/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 855, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||||