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MPV 855/2018
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/11/2018
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/2019 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/11/2018 a 20/11/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/12/2018.
Senado Federal: 12/12/2018 a 06/02/2019**.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/02/2019 a 09/02/2019**.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2019**.
Congresso Nacional: 14/11/2018 a 24/02/2019**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/04/2019

** Retificado em 26/11/2018 (Recesso Constitucional):
Senado Federal: 12/12/2018 a 04/02/2019.
14/11/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (40) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
14/11/2018 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
14/11/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 15/11/2018 a 20/11/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/12/2018.
Senado Federal: 12/12/2018 a 06/02/2019**.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/02/2019 a 09/02/2019**.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2019**.
Congresso Nacional: 14/11/2018 a 24/02/2019**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/04/2019

** Retificado em 26/11/2018 (Recesso Constitucional):
Senado Federal: 12/12/2018 a 04/02/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/02/2019 a 07/02/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/02/2019.
Congresso Nacional: 14/11/2018 a 22/02/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 549-CN, de 19/11/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
12/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Wellington Fagundes para Presidente e designado Relator o Deputado Edio Lopes.
14/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 2, de 13/02/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/02/19 - Seção 1 - Pág. 1).
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 58-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Eleito Presidente o Senador Wellington Fagundes e designado Relator o Deputado Edio Lopes.
03/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 02/2019.
04/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 131/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 855/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 40(quarenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 636/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 855/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 855/2018, que conclui pelo PLV nº 2, de 2019.
Recebido o PLV nº 2, de 2019, da Comissão Mista da MPV 855/2018, que Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências..
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
04/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/19 PÁG 284.
10/04/2019 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício n° 131/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 855/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 10/04/2019 - 14h - 65ª Sessão).
15/04/2019 Plenário (PLEN) - 19:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/04/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
23/04/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
26/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 22, de 25/04/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 855, de 2018, no dia 23 de abril do corrente ano (DOU de 26/04/2019 - Seção 1 - pág. 1)
Of n. 147-CN, de 26/04/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 855, de 2018, que expirou em 23/04/2019.
01/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 304-CN, de 01/07/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 855, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.