MPV 215/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11008/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

17/09/2004

Ementa

Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências.

Indexação

Concessão, reajustamento, aumento, valor, soldo, remuneração, militar, Oficiais, Praça, Forças Armadas, alteração, tabela, vencimentos, efeitos financeiros, mês, setembro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

04/10/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 18/09/2004 a 23/09/2004. Comissão Mista: 17/09/2004 a 30/09/2004. Câmara dos Deputados: 01/10/2004 a 14/10/2004. Senado Federal: 15/10/2004 a 28/10/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/10/2004 a 31/10/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 01/11/2004. Congresso Nacional: 17/09/2004 a 15/11/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2004 a 8/03/2005.

17/09/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11008/04. DOFC 20 12 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 970 de 21/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputadosencaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/09/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

17/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

05/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 10 04 PÁG 42705 COL 02.

09/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01.

10/11/2004

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
DCD 11 11 04 PÁG 48356 COL 01.

10/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 01.

11/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02.

16/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD 17 11 04 PÁG 49180 COL 01.

17/11/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01.

17/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02.

17/11/2004

Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02.

18/11/2004

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02.

23/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02.

23/11/2004

Plenário (PLEN) - 17:27 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 13:16 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 18:36 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01.

25/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01.

30/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 01.

30/11/2004

Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02.

01/12/2004

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 12 04 PÁG 52346 COL 01.

01/12/2004

Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 12 04 PÁG 52557 COL 02.

02/12/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Feu Rosa (PP-ES), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e à Emenda apresentada.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Feu Rosa (PP-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inconstitucionalidade da Emenda; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda apresentada.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PTB-DF), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

Indeferida pela Presidência a Questão de Ordem levantada pelo Dep. Jair Bolsonaro (PTB-RJ) versando sobre a pretensa inconstitucionalidade desta MPV, pelo fato de alterar a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a qual está sujeita ao disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Votação da Emenda nº 1, com parecer contrário.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 1, contra os votos do PFL.

•

Em conseqüência, fica prejudicado o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para a Emenda nº 1.

•

Aprovada esta Medida Provisória.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Feu Rosa (PP-ES).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 215-A/04)
DCD 03 12 04 PÁG 52732 COL 01.

10/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1714/04.

17/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 11008/04. DOFC 20 12 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 970 de 21/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputadosencaminhando autógrafos do texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 215/2004 Emendas apresentadas

MPV 215/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/10/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 215/2004 Pareceres apresentados

MPV21504 (MPV21504)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV21504 => MPV 215/2004

Parecer Proferido em Plenário

02/12/2004

Feu Rosa

RDF 1 => MPV 215/2004

Redação Final

02/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 215/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 610/2004 => MPV 215/2004

Mensagem

04/10/2004

Poder Executivo

Submete, ao Congresso Nacional, Medida Provisória que "Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências".