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PL 3463/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Carlos Viana - PL/MG 04/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para estender o atendimento prioritário aos jovens que vivam em acolhimento institucional no programa Pronatec, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil.
Indexação
Alteração, lei federal, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), prioridade, jovem, acolhimento institucional. _Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), prioridade, estudante, acolhimento institucional. _Período de carência, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2022 Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17/05/2022 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) -
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 348/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.463 ,de 2021, de autoria do Senador Carlos Viana, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para estender o atendimento prioritário aos jovens que vivam em acolhimento institucional no programa Pronatec, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil.
04/05/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3463/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para estender o atendimento prioritário aos jovens que vivam em acolhimento institucional no programa Pronatec, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil".
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2022.
17/05/2022 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3463/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/2022 Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)