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PL 2837/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 537/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zé Vieira - PR/MA 01/12/2011
Ementa
Dispõe sobre restituição do imposto de renda da pessoa física. Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Explicação da Ementa
Estabelece que a Receita Federal do Brasil disponibilizará as informações das declarações de rendimentos de pessoas físicas sujeitas a malha fina ou exames de verificação e que, quando sanado o problema, promoverá a restituição do imposto de renda em até 72 (setenta e duas) horas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2011 Apense-se à(ao) PL-537/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-537/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2837/2011, pelo Deputado Zé Vieira (PR-MA), que: "projeto de lei".
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 02/12/11 PÁG 65072 COL 02.
08/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-537/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
08/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/11 PÁG 66337 COL 01.
22/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pel a CFT.
11/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-537/2007