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REQ 293/2006 CSSF
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vanderlei Assis - PP/SP 08/08/2006
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o PL nº 7.225/2002, que altera o art. 4º da Lei nº 9.429, de 26 de setembro de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do REQ 293/2006 CSSF, pelo Dep. Vanderlei Assis, que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o PL nº 7.225/2002, que altera o art. 4º da Lei nº 9.429, de 26 de setembro de 1996."