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PL 5996/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Vergilio - SD/GO 10/08/2016
Ementa
Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2018 Deferidos os Requerimentos ns. 8299, 8300 e 8301/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 8.299/2018, 8.300/2018 e 8.301/2018. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 5.996/2016 e 7.674/2017 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.935/2008 e, ato contínuo, apense-se o Projeto de Lei n. 7.674/2017 ao Projeto de Lei n. 5.996/2016 nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.996/2016: à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24 do RICD. Regime de tramitação: ordinário]”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2018 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 5996/2016
06/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 614/18/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 05/06/2018 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7674/2017, apensado, e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.


Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 05/06/2018 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, e do PL 7674/2017, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.


Tramitação
Data Andamento
10/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5996/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado.

NOVA EMENTA: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno".
18/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5893/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
22/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, apensado ao 5893/16, e no DCD de 23/08/16 PÁG 314 COL 01.
14/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8271/2018, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 5996/2016".
20/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8296/2018, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 3.996/2016, que 'Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado' apensado ao PL 5.893/2016".
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8299/2018, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a desapensação de proposição".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8301/2018, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a apensação de proposição".
20/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferidos os Requerimentos ns. 8299, 8300 e 8301/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro os Requerimentos n. 8.299/2018, 8.300/2018 e 8.301/2018. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 5.996/2016 e 7.674/2017 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.935/2018 e, ato contínuo, apense-se o Projeto de Lei n. 7.674/2017 ao Projeto de Lei n. 5.996/2016 nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.996/2016: à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24 do RICD. Regime de tramitação: ordinário]".
Deferidos os Requerimentos ns. 8299, 8300 e 8301/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 8.299/2018, 8.300/2018 e 8.301/2018. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 5.996/2016 e 7.674/2017 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.935/2008 e, ato contínuo, apense-se o Projeto de Lei n. 7.674/2017 ao Projeto de Lei n. 5.996/2016 nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.996/2016: à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24 do RICD. Regime de tramitação: ordinário]”.
21/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação em avulso em virtude de novo despacho e para inclusão de apensado - 1).
22/03/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-7674/2017 apensada.
26/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
26/03/2018 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 5996/2016
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8271/2018 => PL 5996/2016.
27/03/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/03/2018 Plenário (PLEN) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/03/2018 Plenário (PLEN) - 16:11 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7674/2017 apensada.
02/04/2018 Plenário (PLEN) - 16:33 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2018 Plenário (PLEN) - 19:22 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir o Parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, e do PL 7674/2017, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir o Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7674/2017, apensado, e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 5.996, de 2016, apresentado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e do Projeto de Lei apensado.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.996-A/2016).
05/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 7.674/2017, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 5.996/2016, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/06/2018 - 19h22 - 139ª Sessão).
06/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 614/18/SGM-P.
06/06/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP,  por ter cido aprovado em Plenário.
07/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.