PL 3466/2004 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Inocêncio Oliveira - PFL/PE | 05/05/2004 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
09/07/2004 | Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto, para inclusão destas Comissões, nos termos do artigo 24, II do RI. Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (Novo Despacho). |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
18/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (5) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
05/05/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE). | ||||||||||||||||||||||
14/05/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se este ao PL-4732/2001. | ||||||||||||||||||||||
18/05/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 05 04 PÁG 22565 C0L 01. | ||||||||||||||||||||||
19/05/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
26/05/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1.886/04 pelos Senhores Líderes ao Projeto de Lei nº 3.466/04. | ||||||||||||||||||||||
02/06/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Linhares e outros | ||||||||||||||||||||||
06/07/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquive-se o Requerimento nº 1909/04, apresentado pelos Senhores Líderes que solicita, nos termos do artigo 156 do RI, a extinção da urgência solicitada para este Projeto, que não tramita sobre esse regime. DCD 07 07 04 PAG 31202 COL 02. |
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09/07/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapense-se esta proposição do PL-4732/2001. | ||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto, para inclusão destas Comissões, nos termos do artigo 24, II do RI. Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (Novo Despacho). |
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10/08/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2072/2004, pelo Líderes | ||||||||||||||||||||||
11/08/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição para urgência art.155 do R.I. em virtude da Aprovação da REQ 2072/2004 => PL 3466/2004. | ||||||||||||||||||||||
13/08/2004 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
13/08/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
16/08/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEIC. | ||||||||||||||||||||||
21/10/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) | ||||||||||||||||||||||
09/11/2004 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG) | ||||||||||||||||||||||
26/11/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN) | ||||||||||||||||||||||
14/12/2004 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento, REQ 162/2004 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 162/2004 do Sr. Rafael Guerra que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3466/2004. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação, com novo substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
14/12/2004 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto | ||||||||||||||||||||||
23/02/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Avulso - Letra A. Pendente de parecer da CDEIC e CCJC. | ||||||||||||||||||||||
24/02/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), e outros, que solicita inversão de pauta para que o PL 955/03, item 5, seja apreciado como item 3, renumerando-se os demais. | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), e outros, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. José Pimentel (PT-CE). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Eduardo Paes (PSDB), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. DCD 25 02 05 PÁG 2250 COL 01. |
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20/04/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) | ||||||||||||||||||||||
26/04/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela aprovação deste, e substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
05/05/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) | ||||||||||||||||||||||
24/06/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Ronaldo Dimas | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela aprovação deste, e do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
07/07/2005 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
12/07/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01. |
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13/07/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
03/08/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela aprovação deste, e do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto | ||||||||||||||||||||||
14/09/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
15/09/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||
29/09/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. | ||||||||||||||||||||||
06/10/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto | ||||||||||||||||||||||
20/10/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/10/05, PÁG 51229 COL 01 - Letra B. | ||||||||||||||||||||||
19/01/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
30/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
30/05/2007 | Plenário (PLEN) - 18:45 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:45) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). | ||||||||||||||||||||||
31/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Jofran Frejat (PR-DF). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foi apresentado uma Emenda de Plenário. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação desta. | ||||||||||||||||||||||
31/05/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra | ||||||||||||||||||||||
31/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio à Emenda de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação desta. | ||||||||||||||||||||||
31/05/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CDEIC, pelo Dep. Jofran Frejat | ||||||||||||||||||||||
31/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta. | ||||||||||||||||||||||
31/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Quintão | ||||||||||||||||||||||
31/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. | ||||||||||||||||||||||
• | Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovadas as Subemendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Redação nº 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.466-C/04) | ||||||||||||||||||||||
05/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 270/07/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. | ||||||||||||||||||||||