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PL 5273/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2974/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Davi Alves Silva Júnior - PR/MA 02/04/2013
Ementa
Dispõe sobre compensação ao passageiro que não despacha bagagem ou não utiliza integralmente a franquia, em voo doméstico.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, empresa aérea, compensação, passageiro, ausência, utilização, total, franquia, despacho, bagagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2013 Apense-se à(ao) PL-2974/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5273/2013, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Dispõe sobre compensação ao passageiro que não despacha bagagem ou não utiliza integralmente a franquia, em voo doméstico".
23/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2974/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
25/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12803 COL 02
26/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/09/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10708/2014, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei (PL''s) nºs 5.273, de 2013, e 7.558, de 2014, do Projeto de Lei (PL) nº 2.974, de 2008; sua redistribuição às Comissões de mérito que devem examiná-los, e a complementação dos autos".
31/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente o Requerimento n. 10708/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, parcialmente, o pedido contido no Requerimento n. 10.708/2014, para determinar a reconstituição do Projeto de Lei n. 7.558/2014, nos termos do art. 106 do RICD, bem como a sua desapensação do Projeto de Lei n. 2.974/2008. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 7.558/2014 às Comissões de Defesa do Consumidor, de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Em relação ao Projeto de Lei n. 5.273/2013, indefiro sua desapensação do Projeto de Lei n. 2.974/2008, nos termos do art. 142 do RICD, porquanto tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5273/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2013 Apense-se à(ao) PL-2974/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PL 5273/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10708/2014 => PL 2974/2008 Requerimento de Desapensação 04/09/2014 Paes Landim Requer a desapensação dos Projetos de Lei (PL''s) nºs 5.273, de 2013, e 7.558, de 2014, do Projeto de Lei (PL) nº 2.974, de 2008; sua redistribuição às Comissões de mérito que devem examiná-los, e a complementação dos autos.