MPV 304/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11357/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/06/2006

Ementa

Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Cria as seguintes gratificações: GDPGTAS, GTEMA, GEDET, GEDR, GTAR, GDAFE, GDIAE e GDINEP.
Altera as Leis nºs 10.410, de 2002 e 10.882, de 2004.

Indexação

Criação, Plano Geral de Cargos, Executivo, servidor, cargo efetivo, Plano de Classificação de Cargos, enquadramento, transposição, pessoal, Administração Pública Federal, requisitos, jornada de trabalho, composição, vencimento, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, avaliação de desempenho, servidor, progressão funcional, promoção.
_ Criação, Plano Especial de Cargos, Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente, alteração, lei federal, exigência, ato administrativo, designação, exercício funcional, atividade, fiscalização, cargo de carreira, Técnico Ambiental.
_ Criação, Gratificação Específica de Docência, servidor, ex-território federal, Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, servidor, Carreira Magistério, fixação, valor, critérios, pagamento, Gratificação de Serviço Voluntário, militar da ativa.
_ Autorização, redistribuição, servidor, ocupante, Plano de Classificação de Cargos, requisitado, Agência Reguladora, criação, Plano Especial de Cargos, Gratificação Temporária de Agências Reguladoras.
_ Criação, Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação, servidor, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
_ Criação, Plano Especial de Cargos, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), cargo de carreira, Especialista, Técnico, Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Gestão de Programas e Projetos Educacionais, Gratificação de Qualificação, Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais, Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais, Adicional de Titulação.
_ Prazo, servidor, Imprensa Nacional, termo, opção, recebimento, aumento, valor, Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

18/08/2006

Deferido o Requerimento de retirada de emendas, apresentado pela Deputada Maria Helena.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/07/2006 a 06/07/2006.
Comissão Mista: 30/06/2006 a 13/07/2006.
Câmara dos Deputados: 14/07/2006 a 12/08/2006.
Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2006 a 13/08/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2006.
Congresso Nacional: 30/06/2006 a 13/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/08/2006 a 27/10/2006.

30/06/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11357/2006. DOU 20 10 06 PÁG 28 COL 02.
Ofício CN nº 408 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47741 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (111)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/06/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

04/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 04/07/2006 (edição extra).

07/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 07/07/2006.

14/07/2006

Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e

•

Apresentação da MSC 494/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 304, de 2006, que "Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências"."

14/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 297, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 304, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 111 (cento e onze) emendas e que a Comissão MIsta designada não se instalou.

17/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

17/07/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 111 emendas apresentadas.

21/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso inicial encaminhado à publicação.

24/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25 07 06 PAG 38255 COL 01.

18/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento de Requerimento da Deputada Maria Helena solicitando a retirada das emendas nºs 3, 23, 26, 28, 29 e 30, de sua autoria, por ter sido designada relatora.

•

Deferido o Requerimento de retirada de emendas, apresentado pela Deputada Maria Helena.

04/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 111.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 111, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 304, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Maria Helena (PSB-RR).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 304-A/06).
DCD de 05/09/06, VOL. II, PÁG 42502 COL 01.

28/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. SGM/P 1.682/06.

19/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11357/2006. DOU 20 10 06 PÁG 28 COL 02.
Ofício CN nº 408 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47741 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 304/2006 Emendas apresentadas

MPV 304/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/07/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 304/2006 Pareceres apresentados

MPV30406 (MPV30406)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV30406 => MPV 304/2006

Parecer Proferido em Plenário

04/09/2006

Maria Helena

RDF 1 => MPV 304/2006

Redação Final

04/09/2006

Maria Helena

Redacao Final

MPV 304/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 494/2006 => MPV 304/2006

Mensagem

14/07/2006

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 304, de 2006, que "Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências".