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MPV 1051/2021
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 14206/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/05/2021
Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera as Leis nºs 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 13.703, de 8 de agosto de 2018, 10.209, de 23 de março de 2001, 5.474, de 18 de julho de 1968, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Indexação
Criação, Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), transporte de carga, desburocratização. _Alteração, lei federal, procedimento, pagamento, frete, Transportador Autônomo de Cargas (TAC), motorista de caminhão, transporte rodoviário, transporte de carga, Instituição de pagamento (IP). _Alteração, lei federal, Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), comprovação, pagamento, vale-pedágio. _Alteração, Lei das Duplicatas, emissão, fatura, duplicata, Transportador Autônomo de Cargas (TAC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/05/2021 a 21/05/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 03/07/2021.
Congresso Nacional: 19/05/2021 a 17/07/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/09/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
19/05/2021
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14206/2021. DOU 28/09/21 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 475/21). Razões do veto: DOU 28/09/21 PÁG 34 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (133) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
19/05/2021 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
19/05/2021 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 19/05/2021 a 21/05/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 03/07/2021.
Congresso Nacional: 19/05/2021 a 17/07/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/09/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
19/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificações publicadas no DOU de 19/05/2021 - Edição Extra - Seção 1 - Página 1)
24/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 131/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.051, de 2021, que “Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968”. À Medida foram oferecidas 128 (cento e vinte e oito) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148500”.
Recebida a Mensagem nº 208/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1051/2021.
01/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Requerimento n. 44/2021, pelo Deputado Bosco Costa  (PL/SE), que "Requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Medida Provisória no 1.051, de 18 de maio de 2021".
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
04/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 534
08/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado requerimento n. 44/2021 do Sr. Bosco Costa que requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Medida Provisória no 1.051, de 18 de maio de 2021.
21/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Requerimento n. 53/2021, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Requer o aditamento ao requerimento nº REQ 44/2021 - CVT, para inclusão de convidado na realização de audiência pública".
29/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado requerimento n. 53/2021 do Sr. Pastor Gil que requer o aditamento ao requerimento nº REQ 44/2021 - CVT, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.
09/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 48, de 08/07/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/07/2021 –  Seção 1 – Página 1)
13/07/2021 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
14/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen  (PP/RS).
Apresentação do Requerimento n. 1514/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen  (PP/RS), que "Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968".
14/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1514/21, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada das emendas de Comissão n. 22, 23 e 24 apresentadas à Medida Provisória n. 1051/21, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
14/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen  (PP/RS).
14/07/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen  (PP/RS).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen  (PP/RS).
Leitura do recebimento do Ofício n°131/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.051/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/7/2021 - Após o Congresso Nacional - 79ª Sessão).
15/07/2021 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 128, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021, do Projeto de Lei de Conversão e das cento e vinte e oito emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021, e do Projeto de Lei de Conversão; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das EMENDAS encaminhadas e analisadas pela Relatoria, visto que não implicam em aumento das despesas da União ou dos demais Entes Federativos e tampouco em diminuição das receitas públicas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória no 1.051, de 18 de maio de 2021, das emendas 002, 020, 032, 039, 053, 054, 063, 070, 074, 084, 103, 106, 113, 116 e 124, de forma integral, e das emendas 003, 004, 006, 007, 008, 009, 011, 012, 013, 015, 016, 017, 018, 019, 025, 026, 029, 030, 031, 033, 037, 043, 047, 048, 049, 050, 051, 057, 059, 062, 064, 065, 066, 068, 071, 073, 083, 085, 092, 095, 101, 102, 105, 107, 111, 112, 115, 117, 120, 121 e 123, de forma parcial ou com ajustes redacionais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição das demais.
Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.051, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 1: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do art. 26, que altera o art. 46-A da Lei n.º 8.935/1994, constante do PLV apresentado à Medida Provisória 1.051, de 2021 (art. 161, I)
Retirado o DTQ 5: REPUBLICANOS: destaque para a votação do art. 5º-A da Emenda de Comissão nº 39 apresentada à Medida Provisória 1.051, de 2021, para substituir o art. 5º-A, constante do art. 18 do Projeto de Lei de Conversão. (art. 161, II)
Prejudicado o DTQ 7: PSOL: destaque para votação em separado do Art. 19 do PLV apresentado à MP 1051 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)
Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.
Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 97; não: 240; abstenção: 3; total: 340.
Votação do DTQ 4: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 19 do PLV oferecido à MPV 1051/2021. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Mantido o texto. Sim: 222; não: 86; total: 308.
Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 58 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 58. Sim: 105; não: 271; total: 376.
Votação do DTQ 8: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do art. 25, que altera o art. 42-A da Lei n.º 8.935/1994, constante do PLV apresentado à Medida Provisória 1.051, de 2021 (art. 161, I)
Mantido o texto. Sim: 213; não: 179; total: 392.
Votação do DTQ 6: PCdoB: Emenda de Plenário n.5 (art. 161, II)
Retirado pelo autor.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.051-A/2021) - (PLV 16/2021).
15/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen  (PP/RS).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e a Lei nº 10.833, de 29 de setembro de 2003".
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o PLV nº 16, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1051/2021, que Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
15/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana  (PSL/RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato  (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato  (PP/SP).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen  (PP/RS).
16/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale  (PL/PA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Abílio Santana  (PL/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Adriana Ventura  (NOVO/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Adriana Ventura  (NOVO/SP).
21/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o PLV nº 16, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1051/2021, que Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
02/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  893/2021/SGM-P.
08/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 228/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.
27/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14206/2021. DOU 28/09/21 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 475/21). Razões do veto: DOU 28/09/21 PÁG 34 COL 01.
01/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of n. 352-CN, de 01/12/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1051, de 2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 1051/2021    Emendas apresentadas
MPV 1051/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/06/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 1051/2021    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 1051/2021 Autógrafo 02/08/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Mista da MPV 1051/2021 (MPV105121)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 MPV105121 => MPV 1051/2021 Parecer às Emendas de Plenário 15/07/2021 Jerônimo Goergen Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.
Comissão Mista da MPV 1051/2021 (MPV105121)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV105121 => MPV 1051/2021 Parecer Proferido em Plenário 15/07/2021 Jerônimo Goergen Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021, do Projeto de Lei de Conversão e das cento e vinte e oito emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021, e do Projeto de Lei de Conversão; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das EMENDAS encaminhadas e analisadas pela Relatoria, visto que não implicam em aumento das despesas da União ou dos demais Entes Federativos e tampouco em diminuição das receitas públicas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória no 1.051, de 18 de maio de 2021, das emendas 002, 020, 032, 039, 053, 054, 063, 070, 074, 084, 103, 106, 113, 116 e 124, de forma integral, e das emendas 003, 004, 006, 007, 008, 009, 011, 012, 013, 015, 016, 017, 018, 019, 025, 026, 029, 030, 031, 033, 037, 043, 047, 048, 049, 050, 051, 057, 059, 062, 064, 065, 066, 068, 071, 073, 083, 085, 092, 095, 101, 102, 105, 107, 111, 112, 115, 117, 120, 121 e 123, de forma parcial ou com ajustes redacionais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição das demais.
PRLP 1 => MPV 1051/2021 Parecer Preliminar de Plenário 14/07/2021 Jerônimo Goergen Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
PRLP 2 => MPV 1051/2021 Parecer Preliminar de Plenário 14/07/2021 Jerônimo Goergen Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
RDF 1 => MPV 1051/2021 Redação Final 15/07/2021 Jerônimo Goergen Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera as Leis nºs 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 13.703, de 8 de agosto de 2018, 10.209, de 23 de março de 2001, 5.474, de 18 de julho de 1968, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.
PRLP 3 => MPV 1051/2021 Parecer Preliminar de Plenário 15/07/2021 Jerônimo Goergen Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
PRLP 4 => MPV 1051/2021 Parecer Preliminar de Plenário 15/07/2021 Jerônimo Goergen Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
PRLE 1 => MPV 1051/2021 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 15/07/2021 Jerônimo Goergen Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
DVT 1 => MPV 1051/2021 Declaração de Voto 15/07/2021 João Daniel Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE,
na VOTAÇÃO NOMINAL do DTQ 2 do PT – “A emenda propõe que apenas as
entidades representativas dos transportadores autônomos possam administrar seus
direitos relativos à prestação de serviços de transporte” VOTE SIM (à emenda)
conforme orientação do Partido dos Trabalhadores

DVT 2 => MPV 1051/2021 Declaração de Voto 15/07/2021 Major Fabiana Declara voto não ao destaque nº 02 à Medida Provisória nº 1051/2021.
DVT 3 => MPV 1051/2021 Declaração de Voto 15/07/2021 João Daniel Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE,
na VOTAÇÃO NOMINAL do DTQ 4 do PT - Pretende retirar dispositivo que pode
mascarar vínculos de trabalho sob relação comercial, fugindo às obrigações
trabalhistas e tributárias que aquele enseja, VOTEI NÃO (ao texto), conforme
orientação do Partido dos Trabalhadores.

DVT 4 => MPV 1051/2021 Declaração de Voto 15/07/2021 Hugo Leal Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº  3.703,de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e a Lei nº 10.833, de 29 de setembro de 2003.
DVT 5 => MPV 1051/2021 Declaração de Voto 15/07/2021 Fausto Pinato Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 4, destaque supressivo, apresentado à MP 1.051/2021, de autoria do PT, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 15/07/2021, votei SIM, pela manutenção do texto, acompanhando orientação do Progressistas.
DVT 6 => MPV 1051/2021 Declaração de Voto 15/07/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 3 a MPV 1051/2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 15/072021, declaro que votei Sim ( à emenda):


DVT 7 => MPV 1051/2021 Declaração de Voto 15/07/2021 Fausto Pinato Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 8, destaque supressivo, apresentado à MP 1.051/2021, de autoria do Republicanos, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 15/07/2021, votei SIM, pela manutenção do texto, acompanhando orientação do Progressistas.
DVT 8 => MPV 1051/2021 Declaração de Voto 16/07/2021 Cristiano Vale Apresentação de declaração escrita de voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 079 (virtual), iniciada às 19h00, do dia 15 de julho de 2021 - Câmara dos Deputados votei conforme orientação partidária.
DVT 9 => MPV 1051/2021 Declaração de Voto 16/07/2021 Glaustin da Fokus Declaro, com base no Parágrafo único, do Art. 182, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, o meu voto ‘NÃO’ ao DTQ 2 a MPV
1051/2021 Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº
11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei
nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
cuja votação ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) para
apreciação e votação da referida matéria, em 15 de julho de 2021.
DVT 10 => MPV 1051/2021 Declaração de Voto 16/07/2021 Glaustin da Fokus Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
DVT 11 => MPV 1051/2021 Declaração de Voto 16/07/2021 Glaustin da Fokus Declaro, com base no Parágrafo único, do Art. 182, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, o meu voto ‘SIM’ ao DTQ 8 a MPV
1051/2021 Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº
11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei
nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,
cuja votação ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) para
apreciação e votação da referida matéria, em 15 de julho de 2021.
DVT 12 => MPV 1051/2021 Declaração de Voto 16/07/2021 Abílio Santana 1- DTQ 2- PT votei NÃO, conforme orientação partidária.
2- DTQ 4-PT votei SIM, conforme orientação partidária.
DVT 13 => MPV 1051/2021 Declaração de Voto 16/07/2021 Adriana Ventura Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
DVT 14 => MPV 1051/2021 Declaração de Voto 16/07/2021 Adriana Ventura Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na nominal do Destaque nº 2 do Partidos dos Trabalhadores da Medida
Provisória nº 1051/2021 na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do
dia 15/07/2021, votei NÃO e solicito formalmente o registro.
MPV 1051/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 44/2021 CVT Requerimento 01/06/2021 Bosco Costa Requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Medida Provisória no 1.051, de 18 de maio de 2021.
REQ 53/2021 CVT Requerimento 21/06/2021 Pastor Gil Requer o aditamento ao requerimento nº REQ 44/2021 - CVT, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 208/2021 Mensagem 24/05/2021 Poder Executivo Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021, que “Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968”.