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PL 4504/1984
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7348/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/10/1984
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL 24, DE 1983, DO SENADOR JOÃO CALMON, DEFININDO A RECEITA E SUA APLICAÇÃO PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/07/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7348/85. DOFC 25 07 85 PAG 10651 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CEC E CF.
16/10/1984 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 10 84 PAG 12295 COL 02.
24/10/1984 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA. DCN1 10 11 84 PAG 13940 COL 02.
20/11/1984 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. VISTA AO DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 06 12 84 PAG 16261 COL 03.
28/05/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO GILBERTO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 06 EMENDAS. DCN1 15 06 1985 PAG 6121 COL 03.
29/05/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM ADOÇÃO DAS 06 EMENDAS DO DEP JOÃO GILBERTO. VOTO EM SEPARADO DO DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 15 06 85 PAG 6122 COL 01.
12/06/1985 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP JOÃO FAUSTINO. DCN1 15 06 1985 PAG 6124 COL 03.
13/06/1985 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO FAUSTINO, COM EMENDA E SUBEMENDA A EMENDA 05 DA CCJ, E ADOÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E 06, DA CCJ. DCN1 22 06 85 PAG 6674 COL 03.
13/06/1985 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP AECIO DE BORBA.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AECIO DE BORBA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ E DA EMENDA E SUBEMENDA DA CEC.
18/06/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4504-A/84. DCN1 19 06 85 PAG 6314 COL 01.
20/06/1985 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO PELOS DEP JOÃO GILBERTO E LUIZ HENRIQUE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 21 06 85 PAG 6613 COL 03.
24/06/1985 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E 06 DA CCJ. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CEC A EMENDA 05 DA CCJ. PREJUDICADA A EMENDA 05 DE PLENARIO. REJEIÇÃO DA EMENDA DA CEC. APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/06/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 06 85 PAG 6766 COL 01.
25/06/1985 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCELO LINHARES.
25/06/1985 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
25/06/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4504-B/84. DCN1 26 06 85 PAG 6850 COL 02.
REMESSA AO SF, PELO OF SGM-238/85. DCN1 28 06 85 PAG 7189 COL 03.
24/07/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7348/85. DOFC 25 07 85 PAG 10651 COL 01.
25/07/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-365/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 07 08 85 PAG 7777 COL 01.
09/08/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-382/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 16 08 85 PAG 8263 COL 03.