PL 4504/1984 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 7348/1985 | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 16/10/1984 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
REGULAMENTANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL 24, DE 1983, DO SENADOR JOÃO CALMON, DEFININDO A RECEITA E SUA APLICAÇÃO PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
24/07/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 7348/85. DOFC 25 07 85 PAG 10651 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
16/10/1984 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJ, CEC E CF. | ||||||||||||||||||||
16/10/1984 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 10 84 PAG 12295 COL 02. | ||||||||||||||||||||
24/10/1984 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA. DCN1 10 11 84 PAG 13940 COL 02. | ||||||||||||||||||||
20/11/1984 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. VISTA AO DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 06 12 84 PAG 16261 COL 03. | ||||||||||||||||||||
28/05/1985 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
• | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO GILBERTO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 06 EMENDAS. DCN1 15 06 1985 PAG 6121 COL 03. | ||||||||||||||||||||
29/05/1985 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM ADOÇÃO DAS 06 EMENDAS DO DEP JOÃO GILBERTO. VOTO EM SEPARADO DO DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 15 06 85 PAG 6122 COL 01. | ||||||||||||||||||||
12/06/1985 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JOÃO FAUSTINO. DCN1 15 06 1985 PAG 6124 COL 03. | ||||||||||||||||||||
13/06/1985 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO FAUSTINO, COM EMENDA E SUBEMENDA A EMENDA 05 DA CCJ, E ADOÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E 06, DA CCJ. DCN1 22 06 85 PAG 6674 COL 03. | ||||||||||||||||||||
13/06/1985 | COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP AECIO DE BORBA. | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AECIO DE BORBA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ E DA EMENDA E SUBEMENDA DA CEC. | ||||||||||||||||||||
18/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4504-A/84. DCN1 19 06 85 PAG 6314 COL 01. | ||||||||||||||||||||
20/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO PELOS DEP JOÃO GILBERTO E LUIZ HENRIQUE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 21 06 85 PAG 6613 COL 03. | ||||||||||||||||||||
24/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E 06 DA CCJ. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CEC A EMENDA 05 DA CCJ. PREJUDICADA A EMENDA 05 DE PLENARIO. REJEIÇÃO DA EMENDA DA CEC. APROVAÇÃO DO PROJETO. | ||||||||||||||||||||
24/06/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 06 85 PAG 6766 COL 01. | ||||||||||||||||||||
25/06/1985 | COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCELO LINHARES. | ||||||||||||||||||||
25/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. | ||||||||||||||||||||
25/06/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4504-B/84. DCN1 26 06 85 PAG 6850 COL 02. | ||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, PELO OF SGM-238/85. DCN1 28 06 85 PAG 7189 COL 03. | ||||||||||||||||||||
24/07/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 7348/85. DOFC 25 07 85 PAG 10651 COL 01. | ||||||||||||||||||||
25/07/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | OF SM-365/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 07 08 85 PAG 7777 COL 01. | ||||||||||||||||||||
09/08/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | OF SM-382/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 16 08 85 PAG 8263 COL 03. | ||||||||||||||||||||