TRANSFORMADO NA LEI 7348/85. DOFC 25 07 85 PAG 10651 COL 01.
| PL 4504/1984 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 7348/1985 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 16/10/1984 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| REGULAMENTANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL 24, DE 1983, DO SENADOR JOÃO CALMON, DEFININDO A RECEITA E SUA APLICAÇÃO PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ENSINO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, EDUCAÇÃO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, ESCOLARIZAÇÃO, GRATUIDADE, ENSINO, IDADE, CRIANÇA. FIXAÇÃO, PRIORIDADE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, AUMENTO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, IMPOSTO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, (ICM), IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), TRANSFERENCIA, PARCELA, ARRECADAÇÃO, EXCLUSÃO, RECEITA VINCULADA. DEFINIÇÃO, RECEITA, BASE DE CALCULO, PERCENTAGEM, EXCLUSÃO, ORIGEM, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SALARIO EDUCAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) (1982-1992), APOSENTADORIA, PESSOAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, ENSINO ESPECIAL, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPLETIVO, ENSINO SUPERIOR, POS GRADUAÇÃO, COLEGIO MILITAR, ENSINO MILITAR, CULTURA, ESPORTE, PESQUISA, ESTATISTICA, BOLSA DE ESTUDO, CREDITO EDUCATIVO. NORMAS, CONTROLE, CONTABILIDADE, AUDITORIA, PLANEJAMENTO, PROGRAMA, ORÇAMENTO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA FINANCEIRA. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 24/07/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 7348/85. DOFC 25 07 85 PAG 10651 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 16/10/1984 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJ, CEC E CF. | ||||||||||||||||||||
| 16/10/1984 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 10 84 PAG 12295 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 24/10/1984 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA. DCN1 10 11 84 PAG 13940 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 20/11/1984 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. VISTA AO DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 06 12 84 PAG 16261 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 28/05/1985 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
| • | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO GILBERTO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 06 EMENDAS. DCN1 15 06 1985 PAG 6121 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 29/05/1985 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM ADOÇÃO DAS 06 EMENDAS DO DEP JOÃO GILBERTO. VOTO EM SEPARADO DO DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 15 06 85 PAG 6122 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 12/06/1985 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP JOÃO FAUSTINO. DCN1 15 06 1985 PAG 6124 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 13/06/1985 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO FAUSTINO, COM EMENDA E SUBEMENDA A EMENDA 05 DA CCJ, E ADOÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E 06, DA CCJ. DCN1 22 06 85 PAG 6674 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 13/06/1985 | COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP AECIO DE BORBA. | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AECIO DE BORBA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ E DA EMENDA E SUBEMENDA DA CEC. | ||||||||||||||||||||
| 18/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4504-A/84. DCN1 19 06 85 PAG 6314 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 20/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO PELOS DEP JOÃO GILBERTO E LUIZ HENRIQUE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 21 06 85 PAG 6613 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 24/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E 06 DA CCJ. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CEC A EMENDA 05 DA CCJ. PREJUDICADA A EMENDA 05 DE PLENARIO. REJEIÇÃO DA EMENDA DA CEC. APROVAÇÃO DO PROJETO. | ||||||||||||||||||||
| 24/06/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 06 85 PAG 6766 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 25/06/1985 | COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCELO LINHARES. | ||||||||||||||||||||
| 25/06/1985 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. | ||||||||||||||||||||
| 25/06/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4504-B/84. DCN1 26 06 85 PAG 6850 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, PELO OF SGM-238/85. DCN1 28 06 85 PAG 7189 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 24/07/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 7348/85. DOFC 25 07 85 PAG 10651 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 25/07/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM-365/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 07 08 85 PAG 7777 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 09/08/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM-382/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 16 08 85 PAG 8263 COL 03. | ||||||||||||||||||||