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PL 3937/2008
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12082/2009
Origem: PLS 134/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Eduardo Azeredo - PSDB/MG 28/08/2008
Ementa
Denomina "Rodovia Guimarães Rosa" o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no Estado de Minas Gerais.
Indexação
Denominação, trecho rodoviário, entroncamento, rodovia federal, Curvelo, Januária (MG), homenagem póstuma.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/2008 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12082/2009. DOU 30/10/09 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
29/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o OF. nº 1374/2008 (SF), que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados,  o Projeto de Lei nº do Senado nº 134, de 2008, de autoria do Senador Eduardo Azeredo , constante de autógrafos em anexo, que "Denomina Rodovia Guimarães Rosa o trecho da rodovia BR-135, situado entre o entrocamento com a rodovia BR-040, no município de Curvelo, e a cidade de Januária , no Estado de Minas Gerais".
03/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/09/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/08 PÁG 41123 COL 02.
05/09/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
09/10/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
10/10/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2008)
28/10/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/01/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Mauro Lopes
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação.
11/03/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/03/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/03/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
19/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 20/03/09, PÁG 8796 COL 02, Letra A.
23/03/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
24/03/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2009)
02/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Dr. Ubiali
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação.
20/05/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 06 06 09 PAG 27438 COL 02, Letra B.
10/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
12/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2009)
24/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/09/09, PÁG 49299 COL 02, Letra C.
11/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2009).
23/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1962/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
25/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 100/2009 - Presidência/CCJC
15/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 63/09.
Ofício nº 1.064/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
29/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12082/2009. DOU 30/10/09 PÁG 03 COL 01.
04/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 897/2009, do Poder Executivo, que "comunica o Excelentissímo Senhor Presidente da República que acabo de sancionar o projeto de lei que "Denomina Rodovia Guimarães Rosa o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no Estado de Minas Gerais". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº  1 2. 082 ,de 29 de outubro de 2009.
outubro de 2009.
"
13/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 1.271/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3937/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2008 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3937/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3937/2008 Parecer do Relator 10/08/2009 Bonifácio de Andrada Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 3937/2008 Parecer de Comissão 27/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3937/2008 Parecer do Relator 24/04/2009 Dr. Ubiali Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 3937/2008 Parecer de Comissão 20/05/2009 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3937/2008 Parecer do Relator 27/01/2009 Mauro Lopes Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 3937/2008 Parecer de Comissão 11/03/2009 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação.
PL 3937/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 897/2009 => PL 3937/2008 Mensagem de Restituição de Autógrafos 04/11/2009 Poder Executivo Comunica o Excelentissímo Senhor Presidente da República que acabo de sancionar o projeto de lei que "Denomina Rodovia Guimarães Rosa o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no Estado de Minas Gerais". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº  12.082 ,de 29 de outubro de 2009.