Imprimir

PL 12/2021
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14200/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 06/05/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Indexação
Alteração, Lei de Propriedade Industrial, concessão, licença compulsória, exploração, patente de invenção, modelo de utilidade, enfrentamento, emergência de saúde pública, pandemia, corpnavírus, Poder Executivo, viabilização, Ccoperação internacional, acesso, produto farmacêutico, vacina, terapia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/06/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1320/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14200/2021. DOU 03/09/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 432/21). Razões do veto: DOU 03/09/21 PÁG 03 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o ofício nº 194/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 12, de 2021, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública".
06/05/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 12/2021, pelo Senado Federal (PT-RS), que: "Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional".
10/06/2021 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG)
11/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1269/2021, pela Deputada Jandira Feghali  (PCdoB/RJ), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.184, de 2020, ao Projeto de Lei nº 12, de 2021. ".
17/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1320/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1320/2020.
18/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1462/2020, PL-2848/2020, PL-2858/2020, PL-3556/2020, PL-329/2021, PL-977/2021, PL-1247/2021, PL-1314/2021, PL-1384/2021, PL-1320/2020 apensadas.
18/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/21 PAG 34.
21/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1184/2020.
22/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1354/2021, pelo Deputado Aécio Neves  (PSDB/MG) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 12, de 2021".
• Aprovado requerimento n. 1354/2021 do Sr. Aécio Neves que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 12, de 2021.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1354/2021.
23/06/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/06/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/06/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aécio Neves  (PSDB/MG).
30/06/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/07/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/07/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Aécio Neves  (PSDB/MG).
06/07/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo.
• Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
• Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
• Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
• Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.
• Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição.
• Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 425; não: 15; abstenção: 4; total: 444.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas, ressalvados os destaques.
• Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário.
• Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
• Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 104; não: 321; abstenção: 2; total: 427.
• Retirado o DTQ 1: PDT: emenda de plenário n° 1 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 2: PSOL: destaque para votação do parágrafo 9° do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na redação do art. 1° do Projeto de Lei n. 12, de 2021, para sua inclusão ao Substitutivo ao Projeto de Lei n. 12, de 2021, onde couber. (art. 161, IV).
• Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 5: PT: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).
• A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 12-A/2021).
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.184/2020 e 1.320/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/7/2021 - 15h - 74ª Sessão).
06/07/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aécio Neves  (PSDB/MG).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira  (AVANTE/PE).
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Aécio Neves  (PSDB/MG).
07/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
07/07/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez  (NOVO/MG).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez  (NOVO/MG).
07/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  799/2021/SGM-P.
07/07/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho  (PL/MA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale  (PL/PA).
13/07/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes  (PTB/RS).
24/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 456/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
02/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14200/2021. DOU 03/09/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 432/21). Razões do veto: DOU 03/09/21 PÁG 03 COL 02.
05/07/2022 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Mantidos no Senado Federal os dispositivos 48.21.001 a 48.21.006, , com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66; deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 105/2022)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 12/2021    Emendas apresentadas
PL 12/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/06/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1320/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 12/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 12/2021 Parecer às Emendas de Plenário 06/07/2021 Aécio Neves Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CDEICS => PL 12/2021 Parecer às Emendas de Plenário 06/07/2021 Aécio Neves Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CSSF => PL 12/2021 Parecer às Emendas de Plenário 06/07/2021 Aécio Neves Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.
SBT 1 CSSF => PL 12/2021 Substitutivo 06/07/2021 Aécio Neves
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 12/2021 Autógrafo 07/07/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 12/2021 Parecer Proferido em Plenário 06/07/2021 Aécio Neves Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
PPP 1 CDEICS => PL 12/2021 Parecer Proferido em Plenário 06/07/2021 Aécio Neves Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
PPP 1 CSSF => PL 12/2021 Parecer Proferido em Plenário 06/07/2021 Aécio Neves Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo.
PRLP 1 => PL 12/2021 Parecer Preliminar de Plenário 30/06/2021 Aécio Neves Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência em saúde pública de interesse nacional ou internacional.
PRLP 2 => PL 12/2021 Parecer Preliminar de Plenário 01/07/2021 Aécio Neves Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência em saúde pública de interesse nacional ou internacional.
RDF 1 => PL 12/2021 Redação Final 06/07/2021 Aécio Neves Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
PRLE 1 => PL 12/2021 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 06/07/2021 Aécio Neves Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública
DVT 1 => PL 12/2021 Declaração de Voto 06/07/2021 Sebastião Oliveira Declaração de voto - PL 12/2021, que "Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública.".
DVT 2 => PL 12/2021 Declaração de Voto 07/07/2021 Lucas Gonzalez DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
DVT 3 => PL 12/2021 Declaração de Voto 07/07/2021 Lucas Gonzalez DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
DVT 4 => PL 12/2021 Declaração de Voto 07/07/2021 Josimar Maranhãozinho Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão
deliberativa extraordinária, iniciada às 15H00, do dia 06 de julho de 2021:
- PL 12/2021 - Substitutivo oferecido pelo relator;
- PL 12/2021 – DTQ 3:PT: Emenda de plenário nº 02;
DVT 5 => PL 12/2021 Declaração de Voto 07/07/2021 Cristiano Vale  Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, declaro que, na votação nominal da Sessão Deliberativa
Extraordinária nº 074 (virtual), iniciada às 15h00, do dia 06 de julho de 2021 -
Câmara dos Deputados votei conforme orientação partidária.
1. PL Nº 12/2021 – DTQ 3 – PT – EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2 (Nominal)
- votei NÃO.
Na oportunidade, comunico que não consegui registrar meu voto no INFOLEG,
por este motivo, declaro meu voto de forma escrita.
DVT 6 => PL 12/2021 Declaração de Voto 13/07/2021 Marcelo Moraes Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
PL 12/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1269/2021 Requerimento de Apensação 11/06/2021 Jandira Feghali Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.184, de 2020, ao Projeto de Lei nº 12, de 2021.
REQ 1354/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/06/2021 Aécio Neves Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 12, de 2021.