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PL 391/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2549/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
CARLOS ALBERTO CAMPISTA - PDT/RJ 20/03/1991
Ementa
Altera a redação dos arts. 192 e 193, paragrafo primeiro, da CLT, para dispor sobre o pagamento dos adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade.
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Legislação Trablahista,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, fixação, percentual, remuneração, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional de atividade penosa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/1992 DEFERIDO OF 114/92, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 2549/92.
DCN1 20 08 92 PAG 18796 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 114/92, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 2549/92.
DCN1 20 08 92 PAG 18796 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 391/1991 (3)
PL 6994/2010; PL 10679/2018 (1), PL 10906/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
20/03/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
DCN1 21 03 91 PAG 2329 COL 02.
22/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
22/04/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 04 91 PAG 4390 COL 02.
25/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91.
DCN1 25 06 91 PAG 11099 COL 01.
RELATOR DEP OSVALDO MELO.
28/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
18/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92.
DCN1 16 05 92 PAG 9218 COL 02.
RELATOR DEP JABES RIBEIRO. DCN1 20 05 92 PAG 9620 COL 01.
25/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ISRAEL PINHEIRO
FILHO.
04/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER DO RELATOR, DEP JABES RIBEIRO, PELA APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 29/91.
19/08/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 114/92, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 2549/92.
DCN1 20 08 92 PAG 18796 COL 02.
30/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6994/2010.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
16/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10679/2018.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 391/1991    Emendas apresentadas
PL 391/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/1991 DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
03/10/1991 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
19/08/1992 DEFERIDO OF 114/92, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 2549/92.
DCN1 20 08 92 PAG 18796 COL 02.
PL 391/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 391/1991 Parecer do Relator 04/06/1992 JABES RIBEIRO PARECER DO RELATOR, DEP JABES RIBEIRO, PELA APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 29/91.