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PL 1231/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7018/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 17/06/1999
Ementa
Modifica o § 2º do art. 2º e o § 3º do art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2002 Apense-se ao PL-7018/2002.
Apense-se ao PL. 7018/02 este e seu apensado.
(Novo Despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7018/2002.
Apensados
Apensados ao PL 1231/1999 (1)
PL 6850/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
26/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
26/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40284 COL 01.
17/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
05/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6850/2002.(DESPACHO INICIAL)
10/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação do PL-6850/2002 a esta, que determina a mudança da forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.
21/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-7018/2002.
Apense-se ao PL. 7018/02 este e seu apensado.
(Novo Despacho).
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-7018/2002
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7018/2002.