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PL 1231/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7018/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 17/06/1999
Ementa
Modifica o § 2º do art. 2º e o § 3º do art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Indexação
Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, ocultação, bens, valores, utilização, Sistema Financeiro Nacional, bancos, processo, julgamento, ato ilícito, possibilidade, decretação, revelia, acusado, exigência, citação, edital, ausência,
comparecimento, interrogatorio, procedimento judicial, continuação, termo, processo judicial, pedido, restituição, reu.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2002 Apense-se ao PL-7018/2002.
Apense-se ao PL. 7018/02 este e seu apensado.
(Novo Despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7018/2002.
Apensados
Apensados ao PL 1231/1999 (1)
PL 6850/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
26/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
26/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40284 COL 01.
17/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
05/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6850/2002.(DESPACHO INICIAL)
10/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação do PL-6850/2002 a esta, que determina a mudança da forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.
21/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-7018/2002.
Apense-se ao PL. 7018/02 este e seu apensado.
(Novo Despacho).
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-7018/2002
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7018/2002.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1231/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/1999 DESPACHO INICIAL A CCJR.
21/06/2002 Apense-se ao PL-7018/2002.
Apense-se ao PL. 7018/02 este e seu apensado.
(Novo Despacho).