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PL 713/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - DEM/DF 12/03/2015
Ementa
Acrescenta o Parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.
Explicação da Ementa
Trata da presunção de legítima defesa no emprego de arma de fogo por policial.
Indexação
Alteração, Código Penal, presunção, legítima defesa, policial, exercício profissional, utilização, arma de fogo, desacordo, Estatuto do Desarmamento
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 713/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Acrescenta o Parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal".
20/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
25/03/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
25/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2015 PÁG 334 COL 01.
10/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP)
20/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7292/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a reconstituição do PL 713/2015".
11/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 7.292/2017, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 713/2015, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
18/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado o Projeto reconstituído.
07/06/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 713/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 713/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7292/2017 => PL 713/2015 Requerimento de Reconstituição de proposição 20/09/2017 Major Olimpio Requer, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a reconstituição do PL 713/2015.