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PL 2824/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zequinha Marinho - PMDB/PA 14/02/2008
Ementa
Revoga a alínea "c " do art. 2º da Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, para vedar o exercício da profissão de Zootecnista aos agrônomos e veterinários.
Indexação
Alteração,  proibição, agrônomo, veterinário, direito a profissionalização, zootecnia, zootecnista, exigência, exercício profissional, prazo determinado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/02/2009 NOVO DESPACHO: CAPADR, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Zequinha Marinho (PMDB-PA).
28/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/08 PÁG 6149 COL 02.
03/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
26/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL)
27/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2008)
09/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
28/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Carlos Alberto Canuto
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), pela aprovação deste, da Emenda 1/2008 da CTASP, e da Emenda 2/2008 da CTASP, com substitutivo.
05/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2008)
17/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), para reexame.
26/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/07/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
09/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 269/2008-CTASP.
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/01/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
29/01/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/01/2009)
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 04 02 09 PAG 2382 COL 01, Letra A.
04/02/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 4024/2009, pelo Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), que requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.824/2008 para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição.
12/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido REQ 4024/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se, no despacho inicial aposto ao PL nº 2824/2008, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público . NOVO DESPACHO: CAPADR, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 18/02/09 PÁG 4637 COL 01.
• NOVO DESPACHO: CAPADR, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
17/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC  o Memo nº 24_09 à CCJC solicitando a devolução do PL 2824_08 em razão de redistribuição.
18/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
25/03/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
26/03/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
27/03/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2009)
31/03/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
08/04/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Nazareno Fonteles
• Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação deste, com emenda, e rejeitou as Emendas 1/2008 e 2/2008; e o Substitutivo da CTASP .
04/11/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista conjunta aos Deputados Abelardo Lupion, Carlos Alberto Canuto e Moacir Micheletto.
04/11/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Onyx Lorenzoni
• Devolução de Vista (Dep. Abelardo Lupion, Dep. Carlos Alberto Canuto e Dep. Moacir Micheletto).
10/11/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CAPADR, pelo Dep. Carlos Alberto Canuto
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Nazareno Fonteles
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação deste, com duas emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CTASP, da Emenda 2/2008 da CTASP, e do Substitutivo 1 da CTASP.
09/12/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Valdir Colatto.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 238/2011, pelo Dep. Zequinha Marinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-238/2011.
29/03/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
01/04/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011)
14/04/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 425/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-425/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2824/2008    Emendas apresentadas
PL 2824/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/02/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/02/2009 NOVO DESPACHO: CAPADR, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
PL 2824/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 2824/2008 Parecer do Relator 04/06/2009 Nazareno Fonteles Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação deste, com emenda, e rejeitou as Emendas 1/2008 e 2/2008; e o Substitutivo da CTASP .
VTS 1 CAPADR => PL 2824/2008 Voto em Separado 04/11/2009 Onyx Lorenzoni Revoga a alínea “c“ do art. 2º da Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, para vedar o exercício da profissão de Zootecnista aos Agrônomos e Médicos Veterinários.
VTS 2 CAPADR => PL 2824/2008 Voto em Separado 10/11/2009 Carlos Alberto Canuto Revoga a alínea "c" do art. 2º da Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, para vedar o exercício da profissão de zootecnista aos agrônomos e veterinários.
CVO 1 CAPADR => PL 2824/2008 Complementação de Voto 10/11/2009 Nazareno Fonteles Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação deste, com duas emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CTASP, da Emenda 2/2008 da CTASP, e do Substitutivo 1 da CTASP.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2824/2008 Parecer do Relator 28/05/2008 Carlos Alberto Canuto Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), pela aprovação deste, da Emenda 1/2008 da CTASP, e da Emenda 2/2008 da CTASP, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 2824/2008 Substitutivo 28/05/2008 Carlos Alberto Canuto p
PAR 1 CTASP => PL 2824/2008 Parecer de Comissão 09/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), pela aprovação deste, da Emenda 1/2008 da CTASP, e da Emenda 2/2008 da CTASP, com substitutivo.
PL 2824/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4024/2009 => PL 2824/2008 Requerimento de Redistribuição 04/02/2009 Wandenkolk Gonçalves Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.824/2008 para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição.
REQ 238/2011 => PLP 148/2004 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Zequinha Marinho Requer o desarquivamento de proposições
REQ 425/2015 => PEC 78/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Paes Landim Requer o desarquivamento das proposições que menciona.