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PL 1229/2021
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO 06/04/2021
Ementa
Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção.
Indexação
Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), conceituação, dados neurais, regulamentação, proteção, tratamento de dados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 1229/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 221/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1229/2021, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que "Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção. ".
18/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PÅG 749
09/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)
10/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2021)
22/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
08/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 221/2022, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim  (REPUBLIC/TO), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 1229, de 2021".
15/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 1229/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 221/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
15/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 029/2022 - COPER, solicitando a devolução deste.
16/03/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1229/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1229/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 221/2022 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 08/03/2022 Carlos Henrique Gaguim Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 1229, de 2021.