PL 5503/2005 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | ||||||||||||||||||||||||||
PLS 199/2003 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Roberto Saturnino - PT/RJ | 24/06/2005 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a destinação a ser dada aos valores relativos às cotas de fundos de investimento em títulos e valores mobiliários representativas de fundos fiscais criados pelo Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, não-resgatadas por seus respectivos titulares. | ||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Destinando as cotas ao Fundo Residual 157; revogando a Lei nº 7.482, de 1986. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
29/06/2005 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
28/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 5503/2005 (1) | ||||||||||||||||||||||||||
PL 4636/2012 | ||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (5) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 29/09/2016 - Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela adequação financeira e orçamentária do PL 5503/2005, do PL 4636/2012, apensado, e das Emendas 01, 02, 03 e 04 de 2005 e 1/2011; e, no mérito, pela aprovação do PL 5503/2005, do PL 4636/2012, apensado, e da Emenda 1/2011 da CFT, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nº 01, 02, 03 e 04 de 2005. 11/04/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
24/06/2005 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei, PL 5503/2005, pelo Senado Federal - Roberto Saturnino | |||||||||||||||||||||||||
29/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 593/2005. | |||||||||||||||||||||||||
01/07/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02/07/05 PAG 31103 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||
04/07/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 551/2005. | |||||||||||||||||||||||||
05/07/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||
24/08/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) | |||||||||||||||||||||||||
25/08/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005 | |||||||||||||||||||||||||
01/09/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 4 emendas. | |||||||||||||||||||||||||
28/02/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007) | |||||||||||||||||||||||||
08/03/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
06/04/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
04/05/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) | |||||||||||||||||||||||||
05/05/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011) | |||||||||||||||||||||||||
26/05/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | |||||||||||||||||||||||||
12/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4636/2012. | |||||||||||||||||||||||||
04/01/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
03/07/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) | |||||||||||||||||||||||||
16/10/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.503/05, do PL 4.636/12, apensado, e das Emendas nº 1/05, 2/05, 3/05, 4/05 e 1/11 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição, das Emendas nº 1/05, 2/05, 3/05 e 4/05, e pela aprovação do PL nº 5.503/05, do PL nº 4.636/12, apensado, e da Emenda nº 1/11, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
22/10/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/10/2013) | |||||||||||||||||||||||||
14/11/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 5 emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
18/11/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao relator para manifestar-se quanto às emendas apresentadas ao Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
26/11/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela adequação financeira e orçamentária PL nº 5.503/05, do PL 4.636/12, apensado, das Emendas nº 1/05, 2/05, 3/05, 4/05 e 1/11 apresentadas ao Projeto, e das Emendas nº 01/11, 2/11, 3/11, 4/11 e 5/11, apresentadas ao Substitutivo na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nº 1/05, 2/05, 3/05 e 4/05 apresentadas ao Projeto, e pela aprovação do PL nº 5.503/05, do PL nº 4.636/12, apensado, da Emenda nº 1/11 apresentada ao Projeto, e das Emendas nº 1/11, 2/11, 3/11, 4/11 e 5/11, apresentadas ao Substitutivo, na forma do Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
02/12/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) | |||||||||||||||||||||||||
04/12/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.503/05, do PL 4.636/12, apensado, das Emendas nº 1/05, 2/05, 3/05, 4/05 e 1/11 apresentadas ao Projeto, e das Emendas nº 01/13, 2/13, 3/13, 4/13 e 5/13, apresentadas ao Substitutivo na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.503/05, do PL nº 4.636/12, apensado, da Emenda nº 1/11 apresentada ao Projeto, e das Emendas nº 1/13, 2/13, 3/13, 4/13 e 5/13, apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nº 1/05, 2/05, 3/05 e 4/05 apresentadas ao Projeto. | |||||||||||||||||||||||||
20/03/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN) | |||||||||||||||||||||||||
08/05/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Walter Alves, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.503/2005, do PL nº 4.636/2012, apensado, e das Emendas nºs 1/2005, 2/2005, 3/2005, 4/2005, e 1/2011, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.503/2005, do PL nº 4.636/2012, apensado, e da Emenda nº 1/2011, apresentada na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1/2005, 2/2005, 3/2005 e 4/2005, apresentada na CFT. | |||||||||||||||||||||||||
27/05/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. | |||||||||||||||||||||||||
10/08/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR) | |||||||||||||||||||||||||
29/09/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela adequação financeira e orçamentária do PL 5503/2005, do PL 4636/2012, apensado, e das Emendas 01, 02, 03 e 04 de 2005 e 1/2011; e, no mérito, pela aprovação do PL 5503/2005, do PL 4636/2012, apensado, e da Emenda 1/2011 da CFT, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nº 01, 02, 03 e 04 de 2005. | |||||||||||||||||||||||||
27/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido Informativo da CONOF | |||||||||||||||||||||||||
05/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Márcio Marinho. | |||||||||||||||||||||||||
11/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
18/04/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
18/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4636/2012 apensada. | |||||||||||||||||||||||||
19/04/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 20/04/17, PÁG 401 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
04/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE) | |||||||||||||||||||||||||
05/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2018) | |||||||||||||||||||||||||
13/08/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
28/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||