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MPV 222/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11098/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

05/10/2004

Ementa

Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:   Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 02 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

05/07/2005

Leitura e publicação da Mensagem 08/05-CN.                                    DCN 05.07.05, pág.4003, col. 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 6/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (21)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

05/10/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

05/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para Emendas: 06/10/2004 a 11/10/2004. Comissão Mista: 05/10/2004 a 18/10/2004. Câmara dos Deputados: 19/10/2004 a 01/11/2004. Senado Federal: 02/11/2004 a 15/11/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/11/2004 a 18/11/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 19/11/2004. Congresso Nacional: 05/10/2004 a 03/12/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/12/2004 a 26/03/2005.

19/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

20/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/10/2004 PÁG 45132  COL 01.

27/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicada em virtude de incorreções no avulso anterior (*)

23/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02.

23/11/2004

Plenário (PLEN) - 17:27 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 13:16 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.    (Sessão Extraordinária - 13:16)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 18:36 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 18:36)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01.

25/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01.

30/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.   (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 01.

30/11/2004

Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 20:15)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado. DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02.

01/12/2004

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 02 12 04 PÁG 52346 COL 01.

01/12/2004

Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 18:04)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 02 12 04 PÁG 52557 COL 02.

02/12/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 217/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 03 12 04 PÁG 52774 COL 01.

07/12/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 08 12 04 PÁG 53365 COL 01.

08/12/2004

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária  -  12:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 09 12 04 PÁG 53579 COL 02.

08/12/2004

Plenário (PLEN) - 16:35 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 16:35)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 09 12 04 PÁG 53616 COL 02.

09/12/2004

Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 11:30)

•

Designado Relator, Dep. José Borba (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 16 Emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Borba (PMDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentáriadesta MPV e das Emendas de nºs 3 a 6, 8 a 11 e 13 a 21; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 7 e 12; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 19 e, parcialmente, da Emenda nº 11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, 12 a 18, 20 e 21.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. José Borba (PMDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela retirada do art. 12 e dos incisos V e VI do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão oferecido.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 7 e 12, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

As Emendas de nºs 1, 2, 7 e 12 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 66, de 2004, com as alterações feitas em Plenário.

•

Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas nºs 3 a 6, 8 a 11 e 13 a 21 apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Borba (PMDB-PR).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.    (MPV 222-A/04)     (PLV 66/04) DCD 10 12 04 PÁG 53974 COL 01.

14/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1766/04.

22/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 986/04 do Congresso Nacional, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 66, de 2004 (Medida Provisória nº 222, de 2004).

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

22/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhamento à publicação da MPV 222-B (Emendas do Senado Federal). Publicação Inicial no DCD de 23/12/2004.

22/12/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 66, de 2004.

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional à Emenda do Senado Federal.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado Federal, com Emenda de Redação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal, com parecer favorável.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Borba.

•

A Matéria vai à Sanção.   (MPV 222-C/04)     (PLV 66/04) DCD 23 12 04 PÁG 56935 COL 01.

24/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 52/04..

18/01/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11098/05. DOU 14 01 05 PÁG 09 COL 03 . Vetado Parcialmente (MSC 16/05-PE). Razões do Veto DOU 14 01 05 PÁG 13 COL 03

05/07/2005

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 08/05-CN.                                    DCN 05.07.05, pág.4003, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES:  Romeu Tuma, Almeida Lima, Sérgio Cabral e Geraldo Mesquita Júnior.         DEPUTADOS: Eduardo Valverde, José Borba, Eduardo Sciarra e Carlos Mota.           Prazo para apresentação do relatório:  25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional:  04.08.05  (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).                                    DCN 05.07.05, pág. 4232, col. 01.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 6/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).