PL 2971/2004

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nelson Pellegrino - PT/BA

11/02/2004

Ementa

Altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social.

Explicação da Ementa

Define "pai social" como aquele que se dedica à assistência ao menor abandonado, dentro do sistema de casa-lar, juntamente com a "mãe social".

Indexação

Alteração, lei federal, mãe social, mulher, inclusão, atividade, pai, assistência, menor abandonado, competência, direitos, requisitos, candidato, penalidade, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2023

Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/06/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

11/02/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).

01/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

02/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/2004.

03/03/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

31/03/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO)

01/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/04/2004

12/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

27/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Neyde Aparecida

•

Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida, pela aprovação.

09/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Jovair Arantes.

11/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de vista encerrado.

22/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

31/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

05/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/04/05 PÁG 10855 COL 01, Letra A.

12/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

13/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005

24/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

21/12/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 216 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.

29/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)

30/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)

10/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Rita Camata

•

Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.

09/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)

17/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

28/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

29/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

29/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)

04/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2008)

10/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26209 COL 01, Letra B.

26/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)

17/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vilson Covatti

•

Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

26/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

31/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 50/2009-CCJC.

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 50/2009-CCJC.

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 50/2009-CCJC.

31/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/04/09, PÁG 11131 COL 01, Letra C.

02/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2009).

16/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

17/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 585/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

22/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

07/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad

12/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

28/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 561/09/PS-GSE.

28/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 2137/2011, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2009 (PL nº 2.971, de 2004, nessa Casa), que "Altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de pai social".

28/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2971/2004, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2009 (nº 2.971, de 2004, na Casa de origem), que altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de pai social.

Dê-se ao Projeto a seguinte redação:

Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social e pai social e dá outras providências".

09/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

01/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pel a CTASP.

06/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)

29/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste.

21/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

06/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

21/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão

12/06/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2971/2004 Emendas apresentadas

PL 2971/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/03/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

09/12/2011

28/03/2023

PL 2971/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2971/2004

Parecer do Relator

17/10/2008

Vilson Covatti

Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

PAR 1 CCJC => PL 2971/2004

Parecer de Comissão

26/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

RDF 1 CCJC => PL 2971/2004

Redação Final

07/05/2009

Nelson Trad

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 2971/2004

Parecer do Relator

21/12/2006

Eduardo Barbosa

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.

PRL 2 CSSF => PL 2971/2004

Parecer do Relator

02/04/2008

Rita Camata

Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 2971/2004

Substitutivo

02/04/2008

Rita Camata

Altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social.

PAR 1 CSSF => PL 2971/2004

Parecer de Comissão

28/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 2971/2004

Parecer do Relator

27/05/2004

Neyde Aparecida

Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida, pela aprovação.

PAR 1 CTASP => PL 2971/2004

Parecer de Comissão

22/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida, pela aprovação.

PRL 2 CTASP => PL 2971/2004

Parecer do Relator

29/11/2012

Mauro Nazif

Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste.