PL 3561/1997 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 10741/2003 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Paulo Paim - PT/RS | 28/08/1997 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei nº 10.741, de 2003. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
02/06/2004 | Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
01/10/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 10741/03. DOFC 03 10 03 PÁG. 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 503/03-PE e MSG 118/03-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 03 10 03 PÁG. 11 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 3561/1997 (8) | |||||||||||||||||||||||
PL 183/1999; PL 942/1999; PL 2420/2000; PL 2421/2000; PL 2426/2000; PL 2427/2000; PL 2638/2000; PL 3930/2000 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (21) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (12) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
28/08/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM. | ||||||||||||||||||||||
17/09/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||
17/09/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. | ||||||||||||||||||||||
18/09/1997 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CSSF. | ||||||||||||||||||||||
24/09/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP PAULO PAIM - PT, E OUTROS (APOIAMENTO REGIMENTAL), SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 25 09 97 PAG 29700 COL 01. |
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14/11/1997 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP EDUARDO JORGE. | ||||||||||||||||||||||
18/11/1997 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para recebimento de emendas | ||||||||||||||||||||||
25/11/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF 380/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3594/97. | ||||||||||||||||||||||
26/11/1997 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
02/12/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 380/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3594/97. DCD 03 12 97 PAG 39365 COL 01. |
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17/09/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 3594/97 E APENSANDO O PL. 183/99 A ESTE E, REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO PARA INCLUIR A CECD E CTASP, QUE DEVERÃO PRONUNCIAR-SE ANTES DA CSSF E CFT (ARTIGO 54 DO RI) E MERITO DA CCJR, ESCLARECENDO QUE A COMPETENCIA PARA APRECIAR AS REFERIDAS PROPOSIÇÕES PASSA A SER DO PLENARIO. |
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20/09/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ATO DA PRESIDENCIA: CRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, PARAGRAFO PRIMEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO RI, COMISSÃO ESPECIAL, DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO E AO APENSADO. AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO. |
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22/09/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CESP (ARTIGO 34, INCISO II DO RI), CECD, CTASP, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (MERITO). (NOVO DESPACHO). |
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22/09/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 10 99 PAG 48936 COL 02. |
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10/05/2000 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO À COMISSÃO ESPECIAL. | ||||||||||||||||||||||
24/05/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO COM A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS PARA SUA INSTALAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
31/05/2000 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP SILAS BRASILEIRO. | ||||||||||||||||||||||
06/06/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF P-416/00, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 526/95, PL. 1016/95, PL. 4916/93 E PL. 3594/97, A ESTE. |
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26/06/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF 147/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 942/99, A ESTE. | ||||||||||||||||||||||
21/08/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 147/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 942/99, A ESTE. DCD 22 08 00, PÁG. 44350, COL. 02. |
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29/08/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF 213/00 DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 2638/00 A ESTE. | ||||||||||||||||||||||
12/09/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 57/00-PRES DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇAÕ DO PRAZO DESTA COMISSÃO POR 20 SESSÕES, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE UM PRAZO MAIOR PARA A APRECIAÇÃO DA MATERIA. | ||||||||||||||||||||||
04/10/2000 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Silas Brasileiro | ||||||||||||||||||||||
07/11/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OFICIO 213/00 DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2638/00 A ESTE. | ||||||||||||||||||||||
23/08/2001 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-183/1999, do PL-942/1999, do PL-2420/2000, do PL-2421/2000, do PL-2426/2000, do PL-2427/2000, e do PL-2638/2000, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
23/08/2001 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento de Discussão | ||||||||||||||||||||||
29/08/2001 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
29/08/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3561-A/97. DCD 31 08 01 Pág 41308 Col 02. |
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04/09/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB E BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||||
13/09/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a esta o PL-3930/2000. | ||||||||||||||||||||||
• | INDEFERIDO OF. 547/01-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3984/00, DESTE. | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF. 547/01-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3930/00, A ESTE. | ||||||||||||||||||||||
25/09/2001 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
26/09/2001 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
25/03/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Não apreciado em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 82, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). | ||||||||||||||||||||||
27/03/2003 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a Mesa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta deste Projeto e dos demais itens da pauta, com exceção da MPV 82-A/02, item 1, e da PEC 53-B/99, item 4. | ||||||||||||||||||||||
01/04/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pela Deputada Mariângela Duarte (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
15/05/2003 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
15/05/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão deste Projeto em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes, para que, primeiramente, sejam recebidas as Emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||
• | Foram apresentadas 20 Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emenda nº 1 pelo Dep. Aldo Rebelo, Emendas de nºs 2 a 4 pelo Dep. Coriolano Sales, Emendas de nºs 5, 8, 10, 14 e 17 pelo Dep. Mário Negromonte, Emendas de nº 6, 7, 11, 12, e 19 pelo Dep. Philemon Rodrigues, Emendas de nºs 9 e 13 pelo Dep. Sandro de Matos e Emendas de nºs 15, 16, 18 e 20 pelo Dep. Chico da Princesa. | ||||||||||||||||||||||
• | Emendado, o Projeto retorna à Comissão Especial para receber parecer quanto às Emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||
04/06/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Jutahy Junior que requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD ao PL 3561/97. | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da alteração do regime do PL 3561/1997, apensado. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 852/2003, pelo Dep. Jutahy Junior | ||||||||||||||||||||||
09/07/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||
29/07/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisório nº 120, de 2003, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
30/07/2003 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
30/07/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Requerimento dos Srs. Deps. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação Dep. Angela Guadagnin (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Sr. Dep. Maurício Rands, do mesmo teor. | ||||||||||||||||||||||
31/07/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
21/08/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. José Rajão (PSDB-DF), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. João Caldas (PL-AL) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Discussão | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, a Emenda Modificativa de Plenário para o art. 29 do Substitutivo da Comissão Especial (CESP). | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro, para proferir o parecer pela Comissão Especial às 20 Emendas de Plenário apresentadas na Sessão Ordinária do dia 15/05/03, por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Silas Brasileiro, pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Philemon Rodrigues (PTB-PB) e Dep. Agnaldo Muniz (PPS-RO). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
21/08/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida às Emendas de Plenário pelo Relator da Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
21/08/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicados a Proposição inicial, o Substitutivo da Comissão Especial, as Emendas apresentadas e os Projetos de Lei de nºs 183/99, 942/99, 2.420/00, 2.421/00, 2.426/00, 2.427/00, 2.638/00 e 3.930/00, apensados. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Washington Luiz. | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 3.561-B/97) DCD 22/08/2003 PÁG 39798 COL 01. |
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22/08/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1708/03. | ||||||||||||||||||||||
01/10/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 10741/03. DOFC 03 10 03 PÁG. 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 503/03-PE e MSG 118/03-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 03 10 03 PÁG. 11 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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04/11/2003 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura e publicação da Mensagem 118/03-CN. DCN 05.11.03, pág. 2170, col. 01. |
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• | Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Fátima Cleide, Demóstenes Torres, Sérgio Cabral e Osmar Dias. DEPUTADOS: Ângela Guadagnin, Silas Brasileiro, Pauderney Avelino e Eduardo Barbosa. Prazo para apresentação do relatório: 24.11.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.12.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 05.11.03, pág. 2185, col. 01. |
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20/05/2004 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 160. DCN de 21/05/2004, pág 810. | ||||||||||||||||||||||
26/05/2004 | Senado Federal (SF) | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. | ||||||||||||||||||||||
26/05/2004 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 160 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16491 e 16534, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 101 e 144. | ||||||||||||||||||||||
02/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. | ||||||||||||||||||||||
14/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
12/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01. | ||||||||||||||||||||||