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PL 3561/1997
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10741/2003
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 28/08/1997
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Transformado na Lei nº 10.741, de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10741/03. DOFC 03 10 03 PÁG. 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 503/03-PE e MSG 118/03-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 03 10 03 PÁG. 11 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
Apensados
Apensados ao PL 3561/1997 (8)
PL 183/1999; PL 942/1999; PL 2420/2000; PL 2421/2000; PL 2426/2000; PL 2427/2000; PL 2638/2000; PL 3930/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (21) Recursos (0)
Histórico de despachos (12) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
17/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/09/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
18/09/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
24/09/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP PAULO PAIM - PT, E OUTROS (APOIAMENTO REGIMENTAL), SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 25 09 97 PAG 29700 COL 01.
14/11/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP EDUARDO JORGE.
18/11/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para recebimento de emendas
25/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 380/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3594/97.
26/11/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 380/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3594/97.
DCD 03 12 97 PAG 39365 COL 01.
17/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 3594/97 E APENSANDO O PL. 183/99 A ESTE E, REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO PARA INCLUIR A CECD E CTASP, QUE DEVERÃO PRONUNCIAR-SE ANTES DA CSSF E CFT (ARTIGO 54 DO
RI) E
MERITO DA CCJR, ESCLARECENDO QUE A COMPETENCIA PARA APRECIAR AS REFERIDAS PROPOSIÇÕES PASSA A SER DO PLENARIO.
20/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATO DA PRESIDENCIA: CRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, PARAGRAFO PRIMEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO RI, COMISSÃO ESPECIAL, DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO E AO APENSADO.
AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.
22/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CESP (ARTIGO 34, INCISO II DO RI), CECD, CTASP, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (MERITO).
(NOVO DESPACHO).
22/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 10 99 PAG 48936 COL 02.
10/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO ESPECIAL.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATO DA PRESIDÊNCIA:  NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO COM A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS PARA SUA INSTALAÇÃO.
31/05/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
RELATOR DEP SILAS BRASILEIRO.
06/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-416/00, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 526/95, PL. 1016/95, PL. 4916/93 E
PL. 3594/97, A ESTE.
26/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 147/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 942/99, A ESTE.
21/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 147/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 942/99, A ESTE.
DCD 22 08 00, PÁG. 44350, COL. 02.
29/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 213/00 DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 2638/00 A ESTE.
12/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 57/00-PRES DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇAÕ DO PRAZO DESTA COMISSÃO POR 20 SESSÕES, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE UM PRAZO MAIOR PARA A APRECIAÇÃO DA MATERIA.
04/10/2000 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº
Designado Relator: Dep. Silas Brasileiro
07/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO 213/00 DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2638/00 A ESTE.
23/08/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº
Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-183/1999, do PL-942/1999, do PL-2420/2000, do PL-2421/2000, do PL-2426/2000, do PL-2427/2000, e do PL-2638/2000, apensados, com substitutivo.
23/08/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº
Encerramento de Discussão
29/08/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº
Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/08/2001 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3561-A/97.
DCD 31 08 01 Pág 41308 Col 02.
04/09/2001 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB E BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
13/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-3930/2000.
INDEFERIDO OF. 547/01-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3984/00, DESTE.
DEFERIDO OF. 547/01-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3930/00, A ESTE.
25/09/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão.
26/09/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão.
25/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Não apreciado em face do encerramento da sessão.
26/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 82, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
27/03/2003 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a Mesa
Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta deste Projeto e dos demais itens da pauta, com exceção da MPV 82-A/02, item 1, e da PEC 53-B/99, item 4.
01/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Deputada Mariângela Duarte (PT-SP).
15/05/2003 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Retirado de pauta, de ofício.
15/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a discussão deste Projeto em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes, para que, primeiramente, sejam recebidas as Emendas de Plenário.
Foram apresentadas 20 Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emenda nº 1 pelo Dep. Aldo Rebelo, Emendas de nºs 2 a 4 pelo Dep. Coriolano Sales, Emendas de nºs 5, 8, 10, 14 e 17 pelo Dep. Mário Negromonte, Emendas de nº 6, 7, 11, 12, e 19 pelo Dep. Philemon Rodrigues, Emendas de nºs 9 e 13 pelo Dep. Sandro de Matos e Emendas de nºs 15, 16, 18 e 20 pelo Dep. Chico da Princesa.
Emendado, o Projeto retorna à Comissão Especial para receber parecer quanto às Emendas de Plenário.
04/06/2003 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Jutahy Junior que requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD ao PL 3561/97.
Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da alteração do regime do PL 3561/1997, apensado.
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 852/2003, pelo Dep. Jutahy Junior
09/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
10/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
29/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisório nº 120, de 2003, com prazo encerrado.
30/07/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
30/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Requerimento dos Srs. Deps. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Encaminhou a Votação Dep. Angela Guadagnin (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Sr. Dep. Maurício Rands, do mesmo teor.
31/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
21/08/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. José Rajão (PSDB-DF), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. João Caldas (PL-AL) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Aprovado Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão deste Projeto.
Encerrada a Discussão
Retirada pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, a Emenda Modificativa de Plenário para o art. 29 do Substitutivo da Comissão Especial (CESP).
Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro, para proferir o parecer pela Comissão Especial às 20 Emendas de Plenário apresentadas na Sessão Ordinária do dia 15/05/03, por acordo dos Srs. Líderes.
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Silas Brasileiro, pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva de Plenário  apresentada.
Votação em turno único
Encaminharam a Votação: Dep. Philemon Rodrigues (PTB-PB) e Dep. Agnaldo Muniz (PPS-RO).
Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Relator.
21/08/2003 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida às Emendas de Plenário pelo Relator da Comissão Especial.
21/08/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Prejudicados a Proposição inicial, o Substitutivo da Comissão Especial, as Emendas apresentadas e os Projetos de Lei de nºs 183/99, 942/99, 2.420/00, 2.421/00, 2.426/00, 2.427/00, 2.638/00 e 3.930/00, apensados.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Washington Luiz.
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PL. 3.561-B/97)
DCD 22/08/2003 PÁG 39798 COL 01.
22/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1708/03.
01/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10741/03. DOFC 03 10 03 PÁG. 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 503/03-PE e MSG 118/03-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 03 10 03 PÁG. 11 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
04/11/2003 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem 118/03-CN.
DCN 05.11.03, pág. 2170, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  Fátima Cleide, Demóstenes Torres, Sérgio Cabral e Osmar Dias.        
DEPUTADOS: Ângela Guadagnin, Silas Brasileiro, Pauderney Avelino e Eduardo Barbosa.          
Prazo para apresentação do relatório: 24.11.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.12.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 05.11.03, pág. 2185, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 160. DCN de 21/05/2004, pág 810.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 160 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16491 e 16534, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 101 e 144.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.