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PDL 359/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Teixeira - PT/SP 14/10/2022
Ementa
Susta a RESOLUÇÃO Nº 2324/2022 do Conselho Federal de Medicina - CFM, que Aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2023 Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
11/07/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação deste, do PDL 360/2022, do PDL 362/2022, do PDL 363/2022, do PDL 364/2022 e do PDL 366/2022, apensados.
Apensados
Apensados ao PDL 359/2022 (5)
PDL 360/2022; PDL 362/2022; PDL 363/2022; PDL 364/2022; PDL 366/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 11/07/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação deste, do PDL 360/2022, do PDL 362/2022, do PDL 363/2022, do PDL 364/2022 e do PDL 366/2022, apensados.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/10/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 359/2022, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Susta a RESOLUÇÃO Nº 2324/2022 do Conselho Federal de Medicina - CFM, que Aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa".
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-360/2022.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-362/2022.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-363/2022.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-364/2022.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-366/2022.
14/11/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PDL-360/2022, PDL-362/2022, PDL-363/2022, PDL-364/2022, PDL-366/2022 apensadas.
14/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022.
23/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
02/05/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA)
17/10/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).
Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, do PDL 360/2022, do PDL 362/2022, do PDL 363/2022, do PDL 364/2022, e do PDL 366/2022, apensados.
06/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Leo Prates, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
10/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO).
11/07/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO).
Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação deste, do PDL 360/2022, do PDL 362/2022, do PDL 363/2022, do PDL 364/2022 e do PDL 366/2022, apensados.