Imprimir

PL 2561/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 80/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Eduardo Suplicy - PT/SP 23/03/1992
Ementa
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima - PGRM e dá outras providências
Indexação
Criação, Programa de  Garantia de Renda Mínima, beneficiário, declaração negativa, imposto de renda, complementação, rendimento, pessoa física, baixa renda, requisitos, idade, limitação, valor, rendimento bruto, custeio, dotação orçamentária, convênio, estados, municípios.  
_Fixação, prazo, exclusão, programa, beneficiário, declaração falsa, ato ilícito, ressarcimento, Tesouro Nacional, sanção, servidor, responsável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/1999 DEFERIDO OF 38/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4822/98, A ESTE.
DCD 12 06 99 PAG 27428 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 2561/1992 (2)
PL 1069/1999; PL 4822/1998
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/1992 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Eduardo Suplicy
23/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
23/03/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 24 03 92 PAG 4542 COL 01.
26/03/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
DCN1 28 03 92 PAG 5544 COL 02.
03/05/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
23/06/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
DCN1 24 06 95 PAG 14081 COL 01.
26/07/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
14/08/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
VISTA CONJUNTA AOS DEP AUGUSTO VIVEIROS, ROBERTO BRANT E JOSE FORTUNATI.
10/03/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
11/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 38/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4822/98, A ESTE.
DCD 12 06 99 PAG 27428 COL 02.
30/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1069/1999.
Apense-se a este o PL 1114/1999.
08/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se o PL 1114/99, deste. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP WELLINGTON DIAS, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO.
DCD 09 10 99 PAG 47992 COL 02.
21/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
19/01/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida correspondência do Ministério da Fazenda relativa ao impacto orçamentário da prosposição.
13/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1100/2003.
23/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encainhado à CFT, o projeto reconstituído.
19/07/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
24/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG)
05/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
26/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007, porquanto ela não foi arquivada. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.
29/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
13/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
01/02/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luciano Moreira (PMDB-MA)
20/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
06/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
15/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
17/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
12/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).
Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.561/92 e dos PL's nºs 4.822/98, 1.069/99 e 1.100/03, apensados.
25/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF sobre adequação financeira e orçamentária.
04/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), para atualização da legislação orçamentária.
21/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
12/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
07/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, deixou de ser membro da Comissão
12/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 2561/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1100/2003 do PL 2561/1992. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1100/2003 às comissões de Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2561/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/1992 DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/06/1999 DEFERIDO OF 38/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4822/98, A ESTE.
DCD 12 06 99 PAG 27428 COL 02.
PL 2561/1992    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2561/1992 Parecer do Relator 29/04/2009 Luiz Carlos Hauly Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (pendente de análise)
PRL 2 CFT => PL 2561/1992 Parecer do Relator 12/05/2015 Afonso Florence Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.561/92 e dos PL's nºs 4.822/98, 1.069/99 e 1.100/03, apensados.