PL 6438/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/12/2019

Ementa

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, porte de arma, munição, agente público, Forças Armadas, Guarda municipal, Guarda Portuária, Profissional da segurança pública, Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Agente socioeducativo, Agente de trânsito, oficial de justiça, oficial do Ministério Público, agente, fiscalização ambiental, membro, Defensoria Pública, advogado público, diretrizes, destinação, arma de fogo, apreensão. _ Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, facultatividade, Município, criação, escola, Educação e formação profissional, guarda municipal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/03/2020

Em razão da apresentação da Mensagem 92/2020, determino que o PL nº 6.438/2019 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apresentação da Mensagem 92/2020, determino que o PL nº 6.438/2019 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

05/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP.

03/05/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (11)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

10/12/2021 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), pela aprovação deste, das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9 e 11, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 5, 6, 7 e 10.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Tramitação

Data

Andamento

12/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 111280/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências".

•

Apresentação da Mensagem n. 676/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências'".

13/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 13/12/2019 (revisão do Sileg).

13/12/2019

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/12/2019 a 07/03/2020. Sobresta a pauta a partir de: 09/03/2020.

17/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

17/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 687

18/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Prazo de emendamento em plenário (5 sessões a partir de 19/12/2019)

18/12/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

18/12/2019

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

18/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

18/12/2019

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)

20/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3292/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que "Requer a revisão de despacho do PL 6.438/2019, que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências'".

11/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 3.292/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.292/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.438/2019 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitados nos incisos VI e XVIII do art. 32 do RICD, respectivamente. Publique-se. Oficie-se.".

13/02/2020

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 13/02/2020 11:22:00

13/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 11 (onze) emendas à matéria.

14/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário. Publicado no DCD de 15/02/20 PÁG 139, Letra A.

17/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 92/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete ao Congresso Nacional solicitação de seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 6.438, de 2019, que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas -Sinarm e define crimes, e dá outras providências', enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 676, de 2019".

17/03/2020

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

28/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1948/2020, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 6438/2019. ".

29/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memo 4/2021, à CSPCCO, solicitando a devolução da proposição.

•

Memo 5/21, à CCJC, solicitando a devolução da proposição.

29/03/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolução à CCP.

31/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO)

05/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

•

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 396/2021.

05/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento pela CCP.

23/11/2021

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), pela aprovação deste, das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9 e 11, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 5, 6, 7 e 10.

01/12/2021

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Eduardo Bolsonaro.

•

Vista conjunta aos Deputados Arlindo Chinaglia e Claudio Cajado.

08/12/2021

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/12/2021

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CREDN, pelo Dep. Eduardo Bolsonaro

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), pela aprovação deste, das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9 e 11, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 5, 6, 7 e 10.

23/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 397/2022, do Dep. Sanderson, Solicitando a inclusão na Ordem do Dia do PL n. 6.438/2019.

28/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Of. 397/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 6.438/2019 ainda não se acha em condições regimentais de figurar na Ordem do Dia. Publique-se. Arquive-se."

31/01/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro, deixou de ser membro da Comissão

03/05/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6438/2019 Emendas apresentadas

PL 6438/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/12/2019

18/03/2020

PL 6438/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CREDN => PL 6438/2019

Parecer do Relator

23/11/2021

Eduardo Bolsonaro

SBT 1 CREDN => PL 6438/2019

Substitutivo

23/11/2021

Eduardo Bolsonaro

CVO 1 CREDN => PL 6438/2019

Complementação de Voto

10/12/2021

Eduardo Bolsonaro

SBT 2 CREDN => PL 6438/2019

Substitutivo

10/12/2021

Eduardo Bolsonaro

PL 6438/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 92/2020 MESA

Mensagem de Cancelamento de Urgência

17/03/2020

Poder Executivo

Submete ao Congresso Nacional solicitação de seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 6.438, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas -Sinarm e define crimes, e dá outras providências", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 676, de 2019.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 676/2019

Mensagem

12/12/2019

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências".

REQ 3292/2019

Requerimento de Redistribuição

20/12/2019

Alexandre Leite

Requer a revisão de despacho do PL 6.438/2019, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências".

REQ 1948/2020

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

28/07/2020

Vitor Hugo

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 6438/2019.