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PL 2383/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6824/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gastão Vieira - PMDB/MA 01/02/2000
Ementa
Altera o art. 180 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui entre as competências do representante do Ministério Público, o encaminhamento de termo de acordo à autoridade judiciária para homologação e execução.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2002 Apense-se ao PL-6824/2002.
(Novo Despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/02/2000 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 2383/2000, pelo Dep. Gastão Vieira, que "altera o art. 180 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências."
01/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.
Publicação Inicial. DCD 02 02 2000 PAG 5571 COL 01.
01/02/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 02 02 00 PAG 5570 COL 01.
30/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP LÍDIA QUINAN.
01/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 00.
12/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/09/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN.
05/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista concedida ao Deputado Osmar Terra.
10/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
12/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela rejeição.
12/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL. 2383-A/00).
DCD 13 09 01 PAG 43217 COL 02,
18/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
01/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 13/09/01, Letra A, Parcial.
29/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-6824/2002.
(Novo Despacho).
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 231, DE 2007, pelo Deputado(a) Gastão Vieira, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 390, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-231/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15052 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-390/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 25 04 07 PÁG 18759 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.