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PL 73/1999
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12711/2012
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nice Lobão - PFL/MA 24/02/1999
Ementa
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Reserva cinqüenta por cento das vagas para serem preenchidas mediante seleção de alunos nos cursos de ensino médio - cota universitária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/09/2008 Deferido o REQ 3135/08, conforme despacho do seguinte teor:
“Defiro. Apense-se o PL  73/99 ao PL  3913/08 (SF). Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 05/09/08 PÁG 41137 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária nº 12.711/2012. DOU 30/08/12 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 385/12-PE): DOU 30/08/12 PÁG 03 COL 03.
11/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 419/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP NICE LOBÃO.
16/03/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 03 99 PAG 9546 COL 02.
30/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
08/04/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR GASTÃO VIEIRA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/04/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
06/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP CELCITA PINHEIRO.
01/06/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER CONTRÁRIO DA RELATORA, DEP CELCITA PINHEIRO.
17/08/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PEDRO WILSON.
23/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1.447/1999.
14/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2.069/1999.
18/02/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON, A ESTE E AO PL. 2069/99, APENSADO, E FAVORAVEL AO PL. 1447/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
23/03/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP BONIFÁCIO DE ANDRADA.
16/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF P-94/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1447/99 E PL. 2069/99 DESTE, APENSANDO-OS AO PL. 1643/99.
02/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-94/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1447/99 E PL. 2069/99 DESTE, E APENSANDO OS PL. 1447/99 E
PL. 2069/99 AO PL. 1643/99.
DCD 03 06 00 PAG 29900 COL 01.
04/10/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO.
• PARECER  RELATOR,  DEP PROFESSOR LUIZINHO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
04/12/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Aberto prazo para recebimento ao substitutivo, por cinco sessões.
11/12/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo, foi recebida 01 emenda ao substitutivo
13/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF P-685/00, DA CECD, SOLICITANDO  A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1643/99.
12/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-685/00, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1643/99.
02/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Dep. Nice Lobão
23/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1910/2004 solicitando a desapensação do PL 73/1999 do PL 1643/1999 e a apensação do PL 3627/2004 ao PL 73/1999.
23/06/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Desapensado do PL 1643/1999.
30/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias
15/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 1989/04, da CDH, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão.
• Às Comissões de Educação e Cultura; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
14/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação, em virtude de apensação.
18/03/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
22/03/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/03/2005
31/03/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 2737/05, do Dep. Murilo Zaauith, solicitando a apensação do PL 615/03 a este.
DCD 04 06 05 PÁG 23360 COL 01.
06/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-615/2003.
11/08/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação deste, do PL 615/2003, do PL 1313/2003, e do PL 3627/2004, apensados, com substitutivo.
12/08/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/08/2005
19/08/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
14/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer favorável à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator,  Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).
21/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Complementação de Voto apresentada pelo Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).
21/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, deputado Carlos Abicalil, com Complementação de Voto, pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo nº 1 - CEDC, dos PL's 615/03, 1.313/03 e 3627/04, apensados, com substitutivo.
27/09/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-615/2003, PL-3627/2004, PL-1313/2003 apensadas.
28/09/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
29/09/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2005)
03/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48280 COL 02, Letra A.
07/10/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/11/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação deste, do PL 3627/2004, do PL 615/2003, e do PL 1313/2003, apensados, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Educação e Cultura, e pela rejeição das Emendas 1/2004, 2/2004, 3/2004, 4/2004, 5/2004, 6/2004, 7/2004, 8/2004, 9/2004 e 10/2004 ao PL 3627/2004.
18/11/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2005)
29/11/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/12/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-615/2003, PL-3627/2004, PL-1313/2003 apensadas.
21/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
17/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
18/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, das Emendas de nºs 01 a 10 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias ao PL 3627/2004, do PL 3627/2004, do PL 615/2003 e do PL 1313/2003, apensados.
24/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/01/2006)
• Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
01/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas, das Emendas de nºs 01 a 10 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias ao PL 3627/2004, do PL 615/2003 e do PL 1313/2003, apensados.
08/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/02/06, PÁG 8033 COL 01 - Letra B.
14/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/02/2006)
14/02/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 265/2006, pelo Dep. Alberto Goldman e outros, contra a apreciação conclusiva do PL 73/99, que "dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências".
23/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
21/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação em virtude de alteração do regime de apreciação, tendo em vista a  aprovação do recurso nº 265/06.
21/03/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 3780/2006, pelo Dep. Miro Teixeira e outros, que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 73-A/99"
• Aprovado o Recurso nº 265/06, contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD).
DCD 22/03/06 PÁG 13754 COL 01.
04/04/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do REQ 242/2006 CEC, pela Dep. Neyde Aparecida, que "requer a realização de Seminário conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, para discutir a proposta de cotas no ensino superior, matéria objeto do Projeto de Lei 73/99."
12/04/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Aprovado requerimento n. 242/2006 da Sra. Neyde Aparecida que requer a realização de Seminário conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, para discutir a proposta de cotas no ensino superior, matéria objeto do Projeto de Lei 73/99.
02/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação. **PL 73-B/1999.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 234, DE 2007, pelo Deputado(a) Nice Lobão, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-234/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15318 COL 01
18/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1009/07, da Comissão de Educação e Cultura que requer a apensação dos Projetos de Lei n°s 373/03 e 2934/04 ao Projeto de Lei nº 73/99.
18/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento.
28/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1009/07, nos termos do seguinte despacho: "DEFIRO. Apensem-se o PL 373/2003 e seu apensado, PL 2.923/2004, ao PL 73/1999, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD 29 05 07 PAG 26919 COL 02
28/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1330/2007.
04/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1285/2007, pelo Deputado Henrique Fontana, que solicita regime de urgëncia na apreciação do Projeto de Lei n. 73-A, de 1999.
DCD de 05/07/07 PÁG 34392 COL 01.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1736/2007.
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-14/2007.
13/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1666/2007, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves, que requer urgência para o PL 73/1999.
16/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Letra "B" encaminhada à republicação em virtude de novas apensações.
20/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/09/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 3135, de 2008, pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que solicita  apensação do PL 3913/2008 ao PL 73/1999.
04/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3135/08, conforme despacho do seguinte teor:
“Defiro. Apense-se o PL  73/99 ao PL  3913/08 (SF). Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 05/09/08 PÁG 41137 COL 02.
20/11/2008 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs. 1 e 2.
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação e Cultura.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma de Submenda Substitutiva.
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2.
• Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 e da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relatora da Comissão de Educação e Cultura.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita destaque de preferência para votação do PL 73/99, apensado, sobre o PL 3.913/08, principal.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura.
• Em conseqüência ficam prejudicadas a proposição inicial, os Projetos de Lei de nºs. 73/99, 373/03, 615/03, 1.313/03, 2.923/04, 3.627/04, 14/07, 1.330/07 e 1.736/07, apensados, e as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.627/04, apensado.
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres contrários.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura à Emenda de Plenário nº 2.
• Em conseqüência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 2.
• Votação da Redação Final.
• Aprovadas as 2 Subemendas de Redação adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
• Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Dep. Luiz Couto (PT-PB), Relator da Comissão de Educação e Cultura.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 73-C/99). DCD 21 11 08 PAG 52943 COL 02.
20/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 3.913/08, em face da declaração de prejudicialidade do último, decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (PL 73/99).
• Desapensação automática dos Projetos de Lei de nºs. 373/03, 615/03, 3.627/04, 14/07, 1.330/07 e 1.736/07, apensados, em face da declaração de prejudicialidades dos mesmos, decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (PL 73/99).
25/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 678/08/PS-GSE.
10/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.694/2012(SF) comunicando remessa à sanção.
29/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária nº 12.711/2012. DOU 30/08/12 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 385/12-PE): DOU 30/08/12 PÁG 03 COL 03.
11/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 419/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).