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MPV 1141/2022
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/11/2022
Ementa
Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/11/2022 a 23/11/2022.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/02/2023.
Congresso Nacional: 21/11/2022 a 01/03/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/04/2023
21/11/2022
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2022 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
04/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 29, de 03/04/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1141, de 2022, no dia 30 de abril do corrente ano (DOU de 04/05/2023 - Seção 1 - página 5)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2022 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
21/11/2022 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 21/11/2022 a 23/11/2022.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/02/2023.
Congresso Nacional: 21/11/2022 a 01/03/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/04/2023
01/03/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 4, de 28/02/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 1º/03/2023 –  Seção 1 – Página 2)
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 59/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.141, de 2022, que "Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022".
Recebida a Mensagem nº 611/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1141/2022.
22/03/2023 Plenário (PLEN)
À medida provisória foram apresentadas 4 emendas.
04/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 29, de 03/04/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1141, de 2022, no dia 30 de abril do corrente ano (DOU de 04/05/2023 - Seção 1 - página 5)
16/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 356/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo Senado Federal, que "Comunica término de prazo de Medida Provisória. (Of.  123/23CN - MPV 1141-2022)".
03/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 501/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1141/2022 (Of 170/2023-CN)".