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MPV 1141/2022
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/11/2022
Ementa
Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022
Indexação
Contratação, funcionário, Servidor público, aposentado, caráter especial, Contrato por prazo determinado, dispensa, Processo seletivo, conclusão, Censo demográfico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/11/2022 a 23/11/2022.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/02/2023.
Congresso Nacional: 21/11/2022 a 01/03/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/04/2023
21/11/2022
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2022 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
04/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 29, de 03/04/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1141, de 2022, no dia 30 de abril do corrente ano (DOU de 04/05/2023 - Seção 1 - página 5)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2022 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
21/11/2022 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 21/11/2022 a 23/11/2022.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/02/2023.
Congresso Nacional: 21/11/2022 a 01/03/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/04/2023
01/03/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 4, de 28/02/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 1º/03/2023 –  Seção 1 – Página 2)
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 59/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.141, de 2022, que "Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022".
Recebida a Mensagem nº 611/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1141/2022.
22/03/2023 Plenário (PLEN)
À medida provisória foram apresentadas 4 emendas.
04/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 29, de 03/04/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1141, de 2022, no dia 30 de abril do corrente ano (DOU de 04/05/2023 - Seção 1 - página 5)
16/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 356/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo Senado Federal, que "Comunica término de prazo de Medida Provisória. (Of.  123/23CN - MPV 1141-2022)".
03/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 501/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1141/2022 (Of 170/2023-CN)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 1141/2022    Emendas apresentadas
MPV 1141/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 611/2022 Mensagem 22/03/2023 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1141/2022, que "Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022".